ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 59/2025

Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com o Centro de Tradições Gaúchas Rincão do Pinhal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou norma que a suceder, com o Centro de Tradições Gaúchas Rincão do Pinhal - CTG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.598.745/0001-91, para fins de repasse de recursos financeiros, materiais e/ou serviços, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por exercício financeiro.

Parágrafo único. Os repasses previstos no caput observarão o limite estabelecido nesta Lei e deverão atender às condições e requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, ou norma que a suceder, quanto à formalização, execução e prestação de contas.

Art. 2º O Centro de Tradições Gaúchas Rincão do Pinhal - CTG, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Compras e Contratações Públicas.

Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.

Art. 4º O valor previsto nesta lei poderá ser revisto anualmente com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mediante a edição de Decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de setembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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