ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 608/2020
LEI MUNICIPAL N.º 608/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.218/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
07.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0160.2.040. MANUTENÇÃO DE PROG. DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00 500 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00
TOTAL: R$ 170.000,00.
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 41, inciso I c/c o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 2.4.2.8.03.11.01.00000000 Fonte: 500 R$ 170.000,00
TOTAL DA RECEITA: R$ 170.000,00
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 25 de setembro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:025BCE30