ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.354/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 3.533.595,15 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), com a seguinte especificação:
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0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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0901.12.361.0026.1.123-CONSTRUÇÃO ESCOLA INTEGRAL – SEDE DO MUNICÍPIO |
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4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE 1141 |
R$. 3.533.595,15 |
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-TOTAL |
R$.3.533.595,15 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na importância de R$. 3.533.595,15 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em, 28 de Julho de 2015.
WALTER FERNANDES MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:02601693