ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 20 DE MAIO DE 2025
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Maio Laranja” com o dia ''18'' como o dia de combate ao abuso e à exploração sexual infantil, a ser celebrado anualmente, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º O “Maio Laranja” tem como objetivo:
l - levar a conscientização da necessidade do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
ll - a campanha visa conscientizar a sociedade sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes e denunciar qualquer caso de abuso ou exploração e indícios de maus tratos.
Ill - durante o mês de maio, o Poder Público, em parceria com entidades da sociedade civil, conselhos tutelares, escolas e órgãos competentes, poderá promover:
a) palestras, seminários, fóruns e rodas de conversa sobre o tema;
b) campanhas publicitárias e educativas nas redes sociais, rádio, televisão e demais meios de comunicação;
c) mobilizações em espaços públicos e instituições de ensino;
d) ações integradas com o Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos de proteção.
Art. 3° O mês “Maio Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º Para tal iniciativa será utilizada a estrutura já existente no Município, qualquer iniciativa de investimento cabe ao Poder Executivo podendo o mesmo fazer o investimento que lhe couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de maio de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:02639D5A