ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.944 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.944/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 10.015,10 (dez mil e quinze reais e dez centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.1.035.

 

Aquisição de Equipamentos/Veículos - Ensino Fundamental- PAR

 

1249 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18,85

1252 - 4.4.90.93.00.00

169

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

97,91

1253 - 4.4.90.93.00.00

166

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

237,96

04.001.12.365.0003.1.176.

 

Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR

 

1251 - 4.4.90.93.00.00

165

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

8.694,30

04.001.12.365.0003.2.052.

 

Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche

 

1250 - 4.4.90.93.00.00

1039

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

966,08

Total Suplementação:

10.015,10

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.015,10 (dez mil e quinze reais e dez centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1035 Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

18,85

33165 BB PM PAR - C/C 32.074-9

165

8.694,30

33166 BB PM PAR - C/C 32.531-7

166

237,96

33169 Adquirir ônibus Escolar - C/C - 34.162-2

169

97,91

331039 Transferências do FUNDEB -Complementação da União VAAT- 30%

1039

966,08

Total:

10.015,10

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (18/07/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0263CEF3