ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1313.2017
Lei Municipal nº 1313/2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento ou Colaboração com o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 79.261.731/0001-40, mediante a realização de transferência voluntária até o valor previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º. Os recursos serão utilizados de acordo com o plano de aplicação, e disponibilizados conforme cronograma de desembolso, contido no bojo do respectivo plano de trabalho, a ser aprovado pelo Município, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.019/14.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, também, a firmar Acordo de Cooperação com a entidade referida no artigo 1º, para fins de viabilizar a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Parágrafo único. O objeto do Acordo de Cooperação previsto no caput será aquele previsto no bojo do plano de trabalho, a ser previamente aprovado pelo Município.
Art. 4º. A parceria terá como finalidade estabelecer condições para uma ação conjunta entre o Municipal de Mallet e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, visando o pleno funcionamento da entidade no que diz respeito ao acolhimento dos idosos lá abrigados, com mais de 60 (sessenta) anos, naturais do Município de Mallet e em estado de necessidade.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 23 de agosto de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:0267DD75