ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4532/2026 - INSTITUI A BLITZ EDUCATIVA PARA O USO SEGURO DE SCOOTERS ELÉTRICAS POR ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO
Lei Ordinária Nº 4532/2026
Ementa: Institui a Blitz Educativa para o uso seguro de scooters elétricas por adolescentes no Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Blitz Educativa de Mobilidade Segura para adolescentes usuários de scooter elétrica.
Art. 2º São objetivos:
I – Promover conscientização;
II – Orientar sobre leis de trânsito;
III – Prevenir acidentes;
IV – Incentivar uso de equipamentos;
V – Garantir convivência segura.
VI – Proibir de andar nas calçadas
Art. 3º As ações ocorrerão em vias públicas, escolas, praças, parques e eventos.
Art. 4º As atividades incluem abordagem educativa, distribuição de materiais, orientações e demonstrações de segurança.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com escolas, órgãos de trânsito, Polícia Militar e entidades.
Art. 6º As campanhas utilizarão linguagem acessível, redes sociais e ações interativas.
Art. 7º Após período educativo, poderão ser adotadas medidas fiscalizatórias conforme legislação.
Art. 8º As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (13/07/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:02691F10