ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.698 /2017 22/03/2017

Súmula: Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS - A.M.A.A DO MUNICIPIO DE REALEZA, e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Declara de UTILIDADE PÚBLICA A ASSSOCIAÇÃO MELHORES AMIGOS DOS ANIMAIS – A.M.A.A. do Município de Realeza, inscrita no CNPJ N.° 26.516.693/0001-63, com sede na Avenida Bruno Zuttion, 3392, no Município de Realeza, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Se a entidade modificar as finalidades dos atuais Estatutos Sociais cessará os efeitos da Declaração de Utilidade Pública.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e dois dias do mês de março do ano dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito 


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
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