ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 416/2026

DECRETO Nº 416/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Municipal nº 1.739/2026.

 

O Prefeito Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Casa de Lei Municipais, no bojo da Lei Municipal nº 1.739/2026;

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.017.519,57 (dois milhões, dezessete mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

223

1903

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

1.500.000,00

223

3000

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

26.415,57

223

1904

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

481.104,00

223

3000

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

10.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos o superávit financeiro no valor de R$ 36.415,57 (trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.981.104,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais) assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1903

R$ 1.500.000,00

1904

R$ 481.104,00

3000

R$ 36.415,57

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 06 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:026CFCE0