ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 02 DE JULHO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o item 1 da alínea ‘c’ do inciso I do art. 23 da Lei Complementar nº 13 de 29 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 -----------------------------
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I -----------------------------------------------
-----------------------------------------------
c) ------------------------------------------
1. cursos d`água, nascentes, águas dormentes e respectivas áreas de preservação permanente, conforme Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ou conforme previsto no inciso I e alíneas do §14 do art. 21 da LC 14 de 12 de dezembro de 2019;
Art. 2º Insere o inciso I e as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ ao §14 do artigo 21 da Lei Complementar nº 14 de 12 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 --------------------------------------
§14 Área de Preservação Permanente (APP) corresponde às faixas de preservação ao longo das margens dos rios, córregos e nascentes, definida por Lei Federal, tendo por objetivo proteger os cursos d`água e suas margens; manter o equilíbrio de todo o ecossistema natural da região e configurar importante corredor de biodiversidade e refúgio para a fauna local:
I - Em áreas urbanas consolidadas será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, desde que não haja: ( NR)
a) ocupação de áreas com risco de desastre; ( NR)
b) observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e ( NR)
c) previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados na Lei.( NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:02766BAC