ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 794/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 JUNHO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA.
ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu,NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar modifica a estrutura de cargos de SECRETÁRIOS MUNICIPAIS do MUNICIPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, conforme especifica.
Art. 2º. Modifique-se, nos termos desta Lei Complementar, os seguintes artigos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018:
“Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e consoante ao disposto no art. 4º desta Lei Complementar é composta dos seguintes Órgãos e respectivas Unidades Administrativas, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I -ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA
• Gabinete do Prefeito Municipal
• Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
• Advocacia Geral do Município.
• Controladoria Geral do Município.
II -ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
• Secretaria Municipal de Administração
Ouvidoria Geral do Município
• Secretaria Municipal de Governo
• Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
• Secretaria Municipal de Fazenda.
III -ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
• Secretaria Municipal de Saúde
2.1. Hospital Municipal
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Secretaria Municipal de Obras Públicas
• Secretaria Municipal de Transportes
• Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente
• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Obras Públicas tem por finalidade implantar programas de obras municipais, de engenharia nas áreas de edificação, pontes e drenagem, pavimentação e iluminação pública, com qualidade, custos e prazos adequados, contribuindo para o bem estar da população.
Art. 37 - À Secretaria Municipal de Obras Públicas compete as seguintes atribuições:
I – Controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade;
II – Supervisionar e fiscalizar a execução das obras públicas municipais, inclusive as obras oriundas de recursos de convênios;
III – Construir, reformar e manter conservados os próprios públicos municipais de forma direta ou por terceiros, primando pela eficiência e eficácia;
IV – Executar serviços de pavimentação, construção civil, drenagem urbana, de forma direta ou por terceiros;
V – Supervisionar e acompanhar o andamento de todas as obras públicas que forem realizadas no Município;
VI – Acompanhar, em apoio à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, todas as obras particulares no que for necessários para as atividades fiscalizatórias do poder público;
VII – Acompanhar, em apoio à Secretaria Municipal de Transportes, todas as obras onde seja necessário efetivo controle de serviços de engenharia.
VIII – Outas atividades delegadas ou requisitadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV-A
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 37-A – A Secretaria Municipal de Tranportes tem por finalidade desenvolver, supervionar e superintentes todas as obras de conservação e manutenção de estradas urbanas e rurais, pontes, bueiros e obras estruturais que se destinem à trafegabilidade de todas as vias do município, contribuindo para o bem estar da população.
Art. 37-B – Á Secretaria Municipal de Tranportes compete as seguintes atribuições:
I – Reformar e manter preservadas as vias públicas e estradas municipais de forma direta ou por terceiros;
II – Responsabilizar-se pelo controle e manutenção operacional de frotas de máquinas, equipamentos e veículos pesados, bem como, o gerenciamento de abastecimento de combustível de frota, veículos pesados da Secretaria;
III – Programar, coordenar e executar a política de utilização e manutenção de equipamentos rodoviários;
IV – Coordenar e avaliar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos próprios públicos ou vias urbanas e estradas, executadas por terceiros;
V – Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Urbanimos e Secretaria de Obras, sempre com apoio da Secretaria de Administração.
VI – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
VII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;
VIII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 38 – A Secretaria Municipal de Obras Públicas possui a seguinte estrutura administrativa:
I –Departamento de Obras Públicas.
Divisão de Obras Públicas
Divisão de Pavimentação
Divisão de Serviços Públicos
II –Departamento de Serviços Públicos.
Divisão de Equipamentos Públicos e Sinalização Viária.
Divisão de Iluminação Pública
Divisão de Fiscalizaçao de Obras Públicas
III –Departamento de Manutenção da Frota Pública.
Divisão de Manutenção e Conservação da Frota.
Art. 38-A – A Secretaria Municipal de Transportes possui a seguinte estrutura administrativa:
I - Departamento de Transportes:
Divisão de Vias Rurais
- Coordenação de Estradas Vicinais
Divisão de Vias Urbanas
- Coordenação de Vias Urbanas
- Coordenação de Controle de Trânsito
II – Departamento de Controle de Frota Pública
Divisão de Materiais e Peças
Divisão de Manutenção
Art. 3º. Para dar efetivo cumprimento às modificações da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, ficam criados os seguintes cargos:
CARGO: NÍVEL SALÁRIO:
Secretário de Transportes CC-1 7.000,00
Diretor de Departamento CC-2 5.397,84
Coordenador de Materiais CC-3 4.406,40
Coordenador de Controle de Trânsito CC-4 3.855,60
Coordenador de Estradas Vicinais CC-5 3.304,80
Coordenador de Vias Urbanas CC-5 3.304,80
Gestor de Controle de Frotas CC-6 2.754,00 Gestor de Manutenção CC-6 2.754,00
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar mediante Decreto, nos anexos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, a denominação dos cargos de que trata esta Lei, bem como ajustar a quantidade de vagas.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, bem como a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias na Leis Orçamentárias anuais, até o limite dos saldos de dotação orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do tesouro e outras fontes, bem como a fazer alterações necessárias nos anexos de metas do PPA 2021-2025 e na LDO para o exercício 2023, a fim de dar viabilidade à aplicação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
NENÉU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:027B1C22