ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 787/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIA: Poder Executivo

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR, REGULAMENTANDO AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

FRANCISCO SANTOS GANDRA, Prefeito Municipal em exercício de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente lei dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Iguatu - PR, regulamentando as condições de pagamento e prestação de contas.

 

Art. 2º Os agentes políticos que se deslocarem da sede de Iguatu – PR para outro Município, por motivo de serviço e de forma eventual, para participar de cursos, seminários, congressos, eventos de capacitação profissional, para o desempenho de atividades inerentes a sua função e/ou representação do Poder Executivo Municipal, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem, deslocamento e transporte urbano nos limites da cidade de destino.

§1º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponível.

§2º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.

§3º O ato de concessão das diárias, emitido após autorização do Chefe do Executivo, conterá: a) nome, cargo e CPF do beneficiário; b) objetivo da viagem; c) período de afastamento; d) destino; e e) quantidade de diárias e valor total.

§4º Não poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo se verificada a ocorrência de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas.

§5º As despesas decorrentes das diárias correrão por conta da dotação orçamentária própria nº 04.122.0002.0-003.

 

Art. 3º O pagamento de diárias instituído por esta lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo subsídio para quaisquer efeitos.

Art. 4º Os valores das diárias são os constantes na Tabela do Anexo I.

§1º Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados anualmente, mediante Decreto, corrigidos pelo INPC/IBGE.

§2º O pagamento deverá ser reduzido à metade, quando não houver pernoite fora do local de origem, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros.

§3º Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.

§4º O pagamento da indenização, no caso de deslocamento que incluam finais de semana ou feriados, será concedido de forma excepcional, devendo estar expressamente justificados.

 

Art. 5º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou concessão da indenização fora das hipóteses previstas, as diárias recebidas a maior deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.

§1º Na hipótese de o beneficiário não proceder à restituição dos valores dentro do prazo previsto no caput, a administração procederá o desconto do valor em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

 

Art. 6º No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do retorno, o beneficiário deverá preencher documento constante em anexo II, relatando as atividades desenvolvidas no período de afastamento.

§1º Em caso de inobservância do previsto no caput, haverá o desconto em folha de pagamento do valor recebido.

 

Art. 7º Limita-se a 6 (seis) o número de diárias mensais concedidas a um mesmo agente político, excetuado casos específicos, em que a natureza da atividade demandar maior número de dias para a realização, deste que plenamente justificada.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Iguatu - PR, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

FRANCISCO SANTOS GANDRA

Prefeito em Exercício 

 

 ANEXO I

DIÁRIAS

BRASÍLIA

CURITIBA E CIDADES DE OUTROS ESTADOS

MERCOSUL

INTERIOR DO PARANÁ

PREFEITO E VICE-PREFEITO

700,00

400,00

700,00

250,00

OUTROS AGENTES POLÍTICOS

400,00

200,00

400,00

150,00

 

ANEXO II

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO

 

Nome do agente político:

__________________

__________________

___________________.

 

Período do afastamento:

__________________

__________________

__________________.

 

Quantidade de diárias:

__________________

__________________

___________________.

 

Valor total:

__________________

__________________

__________________.

 

Destino:

___________________

___________________

___________________.

 

Objetivo da viagem:

___________________

___________________

___________________

 

____________ _____/______/________

Assinatura do Agente Político Data


Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:027E1B7C