ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº. 27/2026
LEI Nº 27/2026
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.393,62 (Seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 610.393,62 (Seiscentos e dez mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), como se segue:
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
06.010 | DIVISÃO DE OBRAS | |
06.010.15.451.0007.1024 | Planejamento Urbano - Revitalização da Praça Central |
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4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1051 | 210.000,00 |
31.994 | OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA |
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| SUB-TOTAL | 210.000,00 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
06.020 | DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS | |
06.020.15.451.0014.1150 | Pavimentação Urbana |
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4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1052 | 200.000,00 |
31.994 | OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA |
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| SUB-TOTAL | 200.000,00 |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | |
09.010 | DIVISÃO DE ESPORTES | |
09.010.27.812.0021.1088 | Revitalização e Reforma do Campo Municipal - Estádio Maguila |
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4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1053 | 125.444,00 |
31.994 | OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA |
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| SUB-TOTAL | 125.444,00 |
09.010.27.812.0021.1156 | Construção da Quadra de Esportes ao Lado do Campão |
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4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES - Cód. 1054 | 74.949,62 |
31.994 | OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA |
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| SUB-TOTAL | 74.949,62 |
| TOTAL | 610.393,62 |
Artigo 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, será utilizado como recurso para abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial das seguintes dotações:
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
06.010 | DIVISÃO DE OBRAS | |
06.010.04.122.0007.1225 | Construção de Prédios Públicos |
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4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES – Cód. 1024 | 610.393,62 |
31.994 | OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICA |
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| SUB-TOTAL | 610.393,62 |
| TOTAL | 610.393,62 |
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlindo Pires de Oliveira Junior
Código Identificador:027E25C9