ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE APOSTILAMENTO 02/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02/2026
AO 1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.844/2026
OSC: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói - APAE
CNPJ: 02.684.430/0001-03
OBJETO: Atendimento Educacional e Assistencial Especializado a Pessoas com Deficiência
VALOR GLOBAL DA PARCERIA: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
TERMO DE APOSTILAMENTO
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.xxx-xx, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R14xxxxx SESP/SC, doravante denominado MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CANDÓI, inscrita no CNPJ sob nº 02.684.430/0001-03, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, resolvem formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento fundamenta-se no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre a possibilidade de revisão do Plano de Trabalho da parceria para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostila ao Plano de Trabalho original.
A presente alteração observa, ainda, a legislação municipal aplicável às parcerias celebradas entre o Município de Candói e as Organizações da Sociedade Civil, bem como as disposições constantes do instrumento original da parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar a reformulação do Plano de Aplicação Financeira integrante do Plano de Trabalho, conforme solicitação apresentada pela Organização da Sociedade Civil e análise técnica realizada pela Administração Pública.
A alteração limita-se à redistribuição dos recursos entre elementos de despesa, sem alteração do objeto da parceria, das metas pactuadas, da vigência ou do valor global originalmente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO
O Plano de Aplicação Financeira originalmente aprovado passa a vigorar com a seguinte distribuição:
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Detalhes do desdobramentos |
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|
RUBRICA |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.16 |
Material de expediente |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.30.07 |
Gêneros de alimentação |
R$ 49.232,91 |
|
3.3.90.30.01 |
Combustíveis e lubrificantes automotivos |
R$ 22.000,00 |
|
3.3.90.39.58 |
Serviços de telecomunicações |
R$ 2.157,60 |
|
3.3.90.39.43 |
Serviços de energia elétrica |
R$ 27.000,00 |
|
3.3.90.39.44 |
Serviços de água e esgoto |
R$ 32.645,15 |
|
3.3.90.39.77 |
Vigilância ostensiva/monitorada |
R$9.000,00 |
|
3.3.90.39.83 |
Serviços de cópias e reprodução de documentos |
R$ 30.581,67 |
|
3.3.90.39.16 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
R$ 53.404,35 |
|
3.3.90.30.04 |
Gás e outros materiais engarrafados |
R$ 17.327,00 |
|
3.3.90.30.24 |
Material para manutenção de bens imóveis |
R$ 122.260,00 |
|
3.3.90.30.22 |
Material de limpeza e produtos de higienização |
R$ 48.000,00 |
|
3.3.90.30.26 |
Material eletrico eletronico |
R$15.641,20 |
|
3.3.90.30.39 |
Material para manutencao de veiculos |
R$ 7.708,33 |
|
3.3.90.39.97 |
Despesas de teleprocessamento |
R$ 3.310,00 |
|
3.3.90.30.50 |
Bandeiras, flamulas e insígnias |
000 |
|
3.3.90.30.99 |
Outros materiais de consumo |
R$516,05 |
|
3.3.90.30.21 |
Material de copa e cozinha |
R$1.200,09 |
|
3.3.90.36.22 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
R$18.015,65 |
|
TOTAL GERAL R$ 480.000,00 |
||
Parágrafo único. O remanejamento corresponde à redução de:
3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos: R$ 5.000,00;
3.3.90.30.04 – Gás e Outros Materiais Engarrafados: R$ 3.433,00;
3.3.90.30.21 – Material de Copa e Cozinha: R$ 799,91;
3.3.90.30.39- Material para manutenção de veículos – R$ 2.291,67
3.3.90.39.77- Vigilância ostensiva/Monitorada- R$ 150,00
3.3.90.39.97- Despesas de teleprocessamento- R$ 140,00
O valor total a ser remanejado corresponde a R$ 11.814,58 (onze mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), o qual deverá ser destinado à suplementação das seguintes rubricas:
3.3.90.30.07 - Gêneros de Alimentação- Suplementação de R$ 9.232,91;
3.3.90.39.83 - Serviços de cópias e reprodução de documentos- Suplementação de R$ 2.581,67;
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO E DAS METAS
A presente alteração não implica modificação do objeto da parceria, das metas, dos resultados esperados ou das atividades originalmente pactuadas.
Permanecem integralmente vigentes todas as demais condições estabelecidas no instrumento original da parceria e respectivo Plano de Trabalho que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL
O presente apostilamento não implica acréscimo ou redução do valor global da parceria, que permanece fixado em: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
A alteração consiste exclusivamente no remanejamento da aplicação dos recursos entre os elementos de despesa constantes do Plano de Aplicação Financeira.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
A Organização da Sociedade Civil deverá aplicar os recursos públicos exclusivamente nas despesas vinculadas ao objeto da parceria e em conformidade com o Plano de Trabalho ora reformulado.
As despesas realizadas deverão guardar pertinência com as atividades e metas pactuadas e deverão ser devidamente comprovadas na prestação de contas da parceria.
O presente apostilamento não autoriza a realização de despesas estranhas ao objeto da parceria nem afasta a obrigação de observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à execução e prestação de contas dos recursos públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A execução financeira da parceria será acompanhada pelo gestor da parceria e pelos demais órgãos competentes da Administração Pública Municipal, considerando-se, para fins de monitoramento e prestação de contas, o Plano de Trabalho com a reformulação ora formalizada.
A Organização da Sociedade Civil deverá comprovar a regular aplicação dos recursos, observando-se os valores e elementos de despesa constantes do Plano de Aplicação Financeira reformulado.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas a vigência da parceria, o objeto, as metas, as obrigações das partes e todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original que não forem incompatíveis com o presente Termo de Apostilamento.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
O presente Termo de Apostilamento será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 2.844/2026 e receberá a publicidade necessária, nos termos da legislação aplicável, especialmente quanto à transparência dos atos relativos à parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais disposições do instrumento original da parceria e do respectivo Plano de Trabalho que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Apostilamento será publicado na forma prevista na legislação municipal e federal aplicável às parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil.
E, por estarem de acordo, firma-se o presente Termo de Apostilamento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Candói – Paraná, 15 de outubro de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA REFORMULADO
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Detalhes do desdobramentos |
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RUBRICA |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.16 |
Material de expediente |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.30.07 |
Gêneros de alimentação |
R$ 49.232,91 |
|
3.3.90.30.01 |
Combustíveis e lubrificantes automotivos |
R$ 22.000,00 |
|
3.3.90.39.58 |
Serviços de telecomunicações |
R$ 2.157,60 |
|
3.3.90.39.43 |
Serviços de energia elétrica |
R$ 27.000,00 |
|
3.3.90.39.44 |
Serviços de água e esgoto |
R$ 32.645,15 |
|
3.3.90.39.77 |
Vigilância ostensiva/monitorada |
R$9.000,00 |
|
3.3.90.39.83 |
Serviços de cópias e reprodução de documentos |
R$ 30.581,67 |
|
3.3.90.39.16 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
R$ 53.404,35 |
|
3.3.90.30.04 |
Gás e outros materiais engarrafados |
R$ 17.327,00 |
|
3.3.90.30.24 |
Material para manutenção de bens imóveis |
R$ 122.260,00 |
|
3.3.90.30.22 |
Material de limpeza e produtos de higienização |
R$ 48.000,00 |
|
3.3.90.30.26 |
Material eletrico eletronico |
R$15.641,20 |
|
3.3.90.30.39 |
Material para manutencao de veiculos |
R$ 7.708,33 |
|
3.3.90.39.97 |
Despesas de teleprocessamento |
R$ 3.310,00 |
|
3.3.90.30.50 |
Bandeiras, flamulas e insígnias |
000 |
|
3.3.90.30.99 |
Outros materiais de consumo |
R$516,05 |
|
3.3.90.30.21 |
Material de copa e cozinha |
R$1.200,09 |
|
3.3.90.36.22 |
Manutenção e conservação de bens imóveis |
R$18.015,65 |
|
TOTAL GERAL R$ 480.000,00 |
||
Observação: O presente Anexo substitui, exclusivamente quanto à composição do Plano de Aplicação Financeira, a distribuição anteriormente constante do Plano de Trabalho, permanecendo inalterados o objeto, as metas, a vigência e o valor global da parceria.
Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:028BB06B