ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 197/2026

DECRETO Nº 197/2026

 

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015 e no Decreto Municipal nº 23/2017 e,

 

Considerando ter decorrido o procedimento da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 12/2026 e da necessidade de fiscalizar e acompanhar a parceria a ser celebrada através de Termo de Fomento entre a Administração Pública e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a Comissão de Monitoramento e Avaliação para a análise e fiscalização da parceria a ser firmada entre o Município de Rio Azul e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, inscrito no CNPJ nº 79.261.731/0001-40.

 

Parágrafo único. A parceria de que trata o caput tem por objeto o repasse de recursos financeiros à entidade, em parcela única, no valor de R$ 12.158,62 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), provenientes da soma de parcelas anteriormente creditadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, componente Piso de Transição de Alta Complexidade I, repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

 

I – Presidente: LUCIANO SOBCZAK, Matrícula nº 854-1;

II – Membro: REGIANE NÓS, Matrícula nº 992-1;

III – Membro: CRISTIANE DE FÁTIMA WIONZEK BASSO, Matrícula nº 931-1;

IV – Suplentes: ELAINE CARNEIRO DE CAMPOS, Matrícula nº 871-1 e JOSÉ AMBRÓSIO ZEM, Matrícula nº 326-1.

 

Art. 2º- Compete à Comissão de Monitoramento de Avaliação:

I – analisar e fiscalizar o andamento da parceria;

II – emitir relatório técnico contendo:

a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;

d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no Termo de Fomento;

e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizadas pela Comissão;

f) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como, de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal.

Em Rio Azul-PR, 09 de outubro de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:028C7650