ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3310-2024 - EDUCAÇÃO
LEI N. º 3310/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.100.429,70 (um milhão e cem mil quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31056-SF |
698,59 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31057-SF |
1.077,92 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31061-SF |
11.026,58 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3104-SF |
315.303,96 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31044-SF |
60.824,53 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31044-SF |
90.759,36 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
31044-SF |
64.964,53 |
|
0501.12.361.0015.2.014 |
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar |
|
|
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3107-SF |
308.125,86 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
31043-SF |
21.660,96 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3112-SF |
415,96 |
|
0501.12.306.0013.2.013 |
Merenda Escolar |
|
|
|
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
31042-SF |
10.719,04 |
|
0501.12.361.0013.1.015 |
Modernização e Estruturação Educacional |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3105-SF |
40.194,62 |
|
0501.12.365.0012.2.011 |
CRECHES |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3103-SF |
44.456,48 |
|
0504 |
FUNDEB |
|
|
|
0504.12.361.0013.2.022 |
Profissionais da Educação – FUNDEB 70% |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31036-SF |
19.109,34 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3101-SF |
19.862,84 |
|
0504.12.361.0013.2.024 |
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31037-SF |
86.866,61 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3102-SF |
4.362,52 |
|
TOTAL |
1.100.429,70 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3107 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação |
308.125,86 |
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31043 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE) |
21.660,96 |
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3112 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED) |
415,96 |
|
31042 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
10.719,04 |
|
3105 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação |
40.194,62 |
|
31036 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-BB C/C 126007-X Repasse FUNDEB VAAF 70% (Fonte: 1036) |
19.109,34 |
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31037 |
SUPERAVIT FINANCEIRO- BB C/C 226007-X Repasse FUNDEB VAAF 30% (Fonte: 1037) |
86.866,61 |
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31056 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação |
698,59 |
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31057 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres |
1.077,92 |
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31061 |
SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022 |
11.026,58 |
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31044 |
SUPERAVIT FINANCEIRO- Outras Transferências de Recursos do FNDE |
216.548,42 |
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3101 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
19.862,84 |
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3102 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-FUNDEF 40% |
4.362,52 |
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3104 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação |
315.303,96 |
|
3103 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais |
44.456,48 |
|
TOTAL |
1.100.429,70 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:029B172A