ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 87 DE 2021
LEI 87 DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 187.682,50 (Cento e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), destinado a manutenção dos programas cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.124. |
CONTROLE INTERNO |
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03.001.04.124.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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03.001.04.124.0004.2.164 |
Manutenção dos Serviços de Compras e Licitação |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
7.000,00 |
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03.001.04.124.0004.2.165 |
Manutenção do Departamento de Recursos Humano |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.40. |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
3.000,00 |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
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04.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.001.04.122.0009. |
GERENCIAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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04.001.04.122.0009.2.020 |
Administração da Diretoria de Viação, Obras e Urbanismo |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
25.000,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries) Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
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3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
|
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
50.000,00 |
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05.001.12.361.0018.2.151 |
Administração Geral da Educação no Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
50.000,00 |
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3.1.91. |
APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDO E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
7.900,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 334 Código Local 31334 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS CORRENTES |
14.782,50 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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|
08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.244.0023.2.075 |
Benefícios Eventuais |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
187.682,50 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminada:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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|
03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
|
|
03.001.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais do Município |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
35.000,00 |
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10.001.18.541.0029.2.080 |
Ações Diretas de Preservação Ambiental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
|
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.1.176 |
Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar – Ônibus e demais Veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
107.900,00 |
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Total do Cancelamento |
172.900,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
Fonte TCE 334 Código Local 31334 Fonte Padrão 41011.09.02.05.18 |
1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00 - FES PARANÁ INCENTIVO ASSISTENCIA A FARMACIA - DESPESAS |
14.782,50 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
14.782,50 |
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Total Geral desta Lei |
187.682,50 |
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:02A2E542