ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Câmara Municipal da Lapa

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA COM DISPUTA  N.°  26/2026.

CONTRATANTE

Câmara Municipal da Lapa – Pr, sito á  Alameda David Carneiro, n°363, Centro, Lapa/Pr, Cep 83 750 095.

 

OBJETO:Contratação de empresa especializada para fornecimento e emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, contemplando certificados e-CPF e e-CNPJ, dos tipos A1 e A3, incluindo, para os certificados A3, cartão criptográfico, com validade de 02 (dois) anos, bem como todos os procedimentos necessários à identificação, validação, emissão, disponibilização, entrega das mídias físicas e suporte técnico. (conforme especificações do termo de referência).

 

VALOR TOTAL INICIAL DA CONTRATAÇÃO R$5.005,50 ( cinco mil, cinco reais e cinquenta centavos).

 

DATA DA SESSÃO

24/11/2026

 

HORÁRIO DA FASE DE LANCES

09:00 as 15 :00 horas

 

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

SIM

 

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA /PR

 

Dispensa eletrônica com disputa 26/2026.

Torna-se público que a Câmara Municipal da Lapa, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da resolução 132/2024, e demais normas aplicáveis.

 

Data da sessão: 24/11/2026

 

Horário da Fase de Lances: 09:00 às 15:00 horas

Link: www.gov.br/compras.

Critério de Julgamento: Menor preço

Regime de Execução: Empreitada por Preço Global

1. Objeto da contratação :

1.2. A contratação ocorrerá conforme tabela abaixo.

ITEM

QUANTIDADE

TIPO DE CERTIFICADO

VALOR UNITÁRIO INICIAL

VALOR TOTAL

01

40

CERTIFICADO DIGITAL e-CPF A1 padrão ICP-Brasil, validade de 12 meses.

R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos)

R$3.996,00 ( três mil, novecentos e noventa e seis)

02

01

CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ A1padrão ICP-Brasil, validade de 12 meses.

R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos )

R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos)

03

01

CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ A3padrão ICP-Brasil,armazenado em cartão criptográfico, validade de 24 meses.

R$239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos)

R$239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos)

04

03

CERTIFICADO DIGITAL e-CPF A3

padrão ICP-Brasil,armazenado em cartão criptográfico, validade de 24 meses.

R$209,90 (duzentos  e nove reais e noventa centavos)

R$629,70 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos

 

TOTALIZANDO O VALOR INICIAL PARA TODOS OS ITENS -R$5.005,50 (cinco mil, cinco reais e cinquenta centavos)

Obs – A emissão dos certificados será solicitado sob demanda, através de ordem de compra parcelada.

 

1.2.1.Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.

 

1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

 

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.

2.1. A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

 

2.1.1.O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de

Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

 

2.1.2.O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.

2.1.3.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

 

2.2. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores:

 

2.2.1.que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.3.que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.2.3.2. O disposto na alínea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.2.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e

2.2.5.sociedades cooperativas.

2.3. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertados, vinculam a Contratada.

3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

3.4.1. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.4.2.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.6. Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.

3.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento dasdisposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.8. No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.8.1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.8.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

3.8.3.que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;

3.8.4.que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

3.8.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.9. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº14.133, de 2021.

3.10. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4. FASE DE LANCES

4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

4.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 0,1% (um décimo por cento).

4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2. No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo definido para a contratação, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1.Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estipulado pela Administração.

5.2.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

5.4. Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitada ao fornecedor a adequação da proposta ao valor negociado, acompanhada de documentos complementares, se necessários.

5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.6. Será desclassificada a proposta vencedora que:

5.6.1.contiver vícios insanáveis;

5.6.2.não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

5.6.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

5.6.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.6.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.7. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

5.7.1.for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.7.2.apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências,para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.9.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.9.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I –

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1%2C2); e

c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1%2C2).

6.2.1.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 , que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público,inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no respectivo Relatório.

6.2.1.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

6.2.1.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação

6.2.2.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será considerado inabilitado, por falta de condição de participação.

6.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

6.3.1.É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do

SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

6.3.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.4. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).

6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.7. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz,e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.10. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.10.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente,na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.2.1.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

7.3.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

7.3.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

7.3.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da

Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

7.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

7.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

8.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;

8.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

8.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;

8.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

8.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

8.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

8.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

8.1.9.fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

8.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

8.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

8.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

8.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)

8.4. Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

8.5. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)

8.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.156, §8º).

8.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

8.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

8.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):

8.10. a natureza e a gravidade da infração cometida;

8.11. as peculiaridades do caso concreto;

8.12. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

8.13. os danos que dela provierem para o Contratante;

8.14. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8.15. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

8.16. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)

8.17. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

8.18. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.19. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

9.1.1.republicar o presente aviso com uma nova data;

9.1.2.valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

9.1.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

9.1.3.fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

9.2. As providências dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

9.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

9.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

9.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

9.6. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

9.7. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos,atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

9.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

9.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

9.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

9.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

9.12.1. ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação

9.12.2. ANEXO II - Termo de Referência;

 

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 

 

1. As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir:

1.1 Habilitação jurídica

1.1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

1.1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

1.1.4 Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis,a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.1.5 Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente noPaís: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada noDiário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede,conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

1.1.6 Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.1.8 Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

1.2 Habilitações fiscal, social e trabalhista:

1.2.1 prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

1.2.2 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

1.2.3 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

1.2.4 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS);

1.2.5 declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvomenor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

1.2.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

1.2.7 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

1.2.7.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

1.2.8 prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

1.2.8.1 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais/municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

 

TERMO DE REFERÊNCIA

AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS e-CPF E e-CNPJ – PADRÃO ICP-BRASIL

 

1. IDENTIFICAÇÃO

Órgão contratante: Câmara Municipal da Lapa – PR.

2. OBJETO

2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e emissão de certificados digitais padrão ICP-Brasil, contemplando certificados e-CPF e e-CNPJ, dos tipos A1 e A3, incluindo, para os certificados A3, cartão criptográfico, com validade de 02 (dois) anos, bem como todos os procedimentos necessários à identificação, validação, emissão, disponibilização, entrega das mídias físicas e suporte técnico.

2.2. A contratação deverá contemplar obrigatoriamente a realização dos procedimentos de identificação e validação dos titulares por videoconferência, não sendo admitida a exigência de comparecimento presencial dos servidores ou representantes da Câmara Municipal da Lapa – PR.

2.3. Todos os custos necessários à execução do objeto deverão estar incluídos nos preços ofertados, não cabendo à Administração qualquer despesa adicional com deslocamento, transporte, hospedagem, alimentação, atendimento presencial ou outros encargos relacionados à emissão dos certificados.

3. ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS E QUANTITATIVOS

ITEM

QUANTIDADE

TIPO DE CERTIFICADO

VALOR UNITÁRIO INICIAL

VALOR TOTAL

01

40

CERTIFICADO DIGITAL e-CPF A1 padrão ICP-Brasil, validade de 12 meses.

R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos)

R$3.996,00 ( três mil, novecentos e noventa e seis)

02

01

CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ A1padrão ICP-Brasil, validade de 12 meses.

R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos)

R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos)

03

01

CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ A3padrão ICP-Brasil,armazenado em cartão criptográfico, validade de 24 meses.

R$239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos)

R$239,90 (duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos)

04

03

CERTIFICADO DIGITAL e-CPF A3

padrão ICP-Brasil,armazenado em cartão criptográfico, validade de 24 meses.

R$209,90 (duzentos  e nove reais e noventa centavos)

R$629,70 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos

TOTALIZANDO O VALOR INICIAL PARA TODOS OS ITENS -R$5.005,50 (cinco mil, cinco reais e cinquenta centavos)

Obs – A emissão dos certificados será solicitado sob demanda, através de ordem de compra parcelada.

 

3.1. Os certificados deverão ser emitidos por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, observadas as normas técnicas e regulamentares vigentes.

3.2. Os certificados deverão permitir a identificação eletrônica dos respectivos titulares e a realização de assinaturas digitais qualificadas, conforme suas finalidades e características técnicas.

4. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

4.1. A contratação justifica-se pela necessidade de disponibilização de certificados digitais para utilização nas atividades administrativas, institucionais e operacionais da Câmara Municipal da Lapa – PR.

4.2. Os certificados digitais são necessários para garantir a identificação segura de pessoas físicas e jurídicas em ambientes eletrônicos, possibilitando a assinatura de documentos, acesso a sistemas governamentais, realização de procedimentos administrativos e demais operações que exijam autenticação digital.

4.3. A aquisição dos certificados dos tipos A1 e A3 atende às diferentes necessidades de utilização da Administração, considerando as características de armazenamento, mobilidade, segurança e validade de cada modalidade.

4.4. A exigência de atendimento por videoconferência tem como finalidade assegurar maior economicidade, eficiência e praticidade na execução dos serviços, considerando que a Câmara Municipal está localizada no Município da Lapa, Estado do Paraná, podendo a empresa contratada possuir sede em qualquer região do território nacional.

4.5. O atendimento exclusivamente remoto para identificação e validação dos titulares evita despesas com deslocamentos, diárias, passagens e outros custos que poderiam ser gerados pela necessidade de comparecimento presencial dos servidores ou representantes da Administração.

5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

5.1. A contratação será realizada em conformidade com:

a) Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os dispositivos relativos ao planejamento, à definição do objeto, à seleção do fornecedor, à execução contratual e à fiscalização;

b) Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

c) Lei Federal nº 14.063/2020, no que couber à utilização de assinaturas eletrônicas nas interações com entes públicos;

d) normas, resoluções, instruções normativas e documentos técnicos vigentes expedidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil;

e) demais normas aplicáveis à contratação pública e à proteção de dados pessoais.

5.2. Deverão ser observadas, ainda, as disposições regulamentares municipais aplicáveis à contratação.

6. REQUISITOS TÉCNICOS DOS CERTIFICADOS

6.1. Certificado digital e-CPF A1:

a) certificado digital de pessoa física, padrão ICP-Brasil;

b) armazenamento em arquivo digital, mediante disponibilização para instalação em equipamento eletrônico;

c) validade mínima de 12 (doze) meses, contados da emissão;

d) disponibilização por meio eletrônico seguro;

e) fornecimento das orientações necessárias para instalação e utilização.

6.2. Certificado digital e-CNPJ A1:

a) certificado digital de pessoa jurídica, padrão ICP-Brasil;

b) vinculado ao CNPJ da Câmara Municipal da Lapa – PR;

c) armazenamento em arquivo digital, mediante disponibilização para instalação em equipamento eletrônico;

d) validade mínima de 12 (doze) meses, contados da emissão;

e) disponibilização por meio eletrônico seguro;

f) fornecimento das orientações necessárias para instalação e utilização.

6.3. Certificado digital e-CNPJ A3 com cartão criptográfico:

a) certificado digital de pessoa jurídica, padrão ICP-Brasil;

b) vinculado ao CNPJ da Câmara Municipal da Lapa – PR;

c) armazenamento em cartão criptográfico físico;

d) validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da emissão;

e) fornecimento do cartão criptográfico compatível com o certificado;

f) fornecimento de leitora compatível, quando necessária à utilização do cartão e não integrada ao equipamento do usuário, sem custo adicional;

g) entrega da mídia física nas dependências da Câmara Municipal da Lapa – PR.

6.4. Certificado digital e-CPF A3 com cartão criptográfico:

a) certificado digital de pessoa física, padrão ICP-Brasil;

b) armazenamento em cartão criptográfico físico;

c) validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da emissão;

d) fornecimento do cartão criptográfico compatível com o certificado;

e) fornecimento de leitora compatível, quando necessária à utilização do cartão e não integrada ao equipamento do usuário, sem custo adicional;

f) entrega da mídia física nas dependências da Câmara Municipal da Lapa – PR.

6.5. Os certificados deverão ser emitidos de acordo com as exigências técnicas da ICP-Brasil, assegurando autenticidade, integridade, validade e segurança das operações realizadas.

7. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ATENDIMENTO – EMISSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

7.1. A empresa CONTRATADA deverá realizar todos os procedimentos de identificação, conferência documental, validação de identidade e demais etapas necessárias à emissão dos certificados digitais por meio de videoconferência, em conformidade com as normas da ICP-Brasil e do ITI.

7.2. A realização do atendimento por videoconferência constitui condição obrigatória da contratação, não sendo admitida a exigência de comparecimento presencial dos servidores, representantes legais ou demais titulares dos certificados em estabelecimentos da CONTRATADA, Autoridades de Registro ou Autoridades Certificadoras.

7.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma, sistema ou ferramenta tecnológica adequada para realização das videoconferências, bem como profissionais habilitados para conduzir os procedimentos de identificação e validação.

7.4. Caberá exclusivamente à CONTRATADA providenciar o agendamento, encaminhar os links de acesso, orientar os titulares quanto aos documentos necessários e acompanhar todas as etapas até a efetiva emissão dos certificados.

7.5. A CONTRATADA deverá possuir estrutura de atendimento remoto suficiente para atender aos titulares dos certificados, independentemente da localização geográfica de sua sede ou das Autoridades de Registro por ela utilizadas.

7.6. Não haverá, em nenhuma hipótese, obrigação de deslocamento dos servidores ou representantes da Câmara Municipal da Lapa – PR até a sede da empresa contratada ou qualquer outro estabelecimento para a realização dos procedimentos de emissão dos certificados.

7.7. Caso haja impedimento técnico ou regulatório devidamente identificado para a conclusão de determinada validação remota, a CONTRATADA deverá comunicar formalmente a CONTRATANTE e apresentar solução alternativa compatível com as normas da ICP-Brasil, sem impor deslocamento ou gerar custos adicionais à Administração.

7.8. A exigência de atendimento remoto deverá ser considerada na formação dos preços, não sendo admitida cobrança adicional por videoconferência, atendimento, validação, agendamento ou qualquer procedimento necessário à emissão.

8. DA ENTREGA DOS CERTIFICADOS E DAS MÍDIAS FÍSICAS

8.1. Os certificados A1 deverão ser disponibilizados eletronicamente, por meio seguro, após a conclusão dos procedimentos de identificação e validação.

8.2. Os certificados A3 deverão ser fornecidos em cartão criptográfico físico, devidamente compatível com os padrões técnicos exigidos.

8.3. As mídias físicas dos certificados A3 deverão ser entregues diretamente na sede da Câmara Municipal da Lapa – PR, no endereço: Alameda David Carneiro, 390,Centro, Lapa,Pr

8.4. O transporte, embalagem, seguro, frete e demais despesas de entrega serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

8.5. A entrega deverá ocorrer sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE, independentemente da localização da sede da empresa vencedora.

8.6. Os cartões deverão ser novos, originais, compatíveis com os certificados emitidos e fornecidos com as respectivas instruções de utilização.

9. PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

9.1. A CONTRATADA deverá iniciar os procedimentos de atendimento e agendamento em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação ou ordem de fornecimento emitida pela CONTRATANTE.

9.2. A emissão dos certificados deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da documentação necessária e da disponibilização dos titulares para a realização das videoconferências, sendo enviado Ordem de compra parcelada sob demanda.

9.3. As mídias físicas dos certificados A3 deverão ser entregues no prazo estabelecido para a execução, observadas as condições de transporte e entrega previstas neste Termo de Referência.

9.4. Eventuais atrasos deverão ser justificados formalmente pela CONTRATADA e submetidos à análise da Administração.

9.5. A CONTRATADA deverá comunicar previamente qualquer situação que possa comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a) executar integralmente o objeto contratado, de acordo com as especificações deste Termo de Referência;

b) emitir os certificados digitais nos tipos, modalidades e prazos de validade solicitados;

c) realizar obrigatoriamente os procedimentos de identificação e validação por videoconferência;

d) disponibilizar profissionais habilitados para atendimento e validação dos titulares;

e) realizar os agendamentos e orientar os usuários sobre os procedimentos necessários;

f) fornecer os certificados A1 por meio eletrônico seguro;

g) fornecer e entregar os cartões criptográficos dos certificados A3 na sede da Câmara Municipal da Lapa – PR;

h) fornecer as leitoras necessárias, quando aplicável, sem cobrança adicional;

i) assumir integralmente os custos de frete, transporte, embalagem e entrega;

j) prestar suporte técnico para instalação, configuração e utilização dos certificados;

k) corrigir, sem ônus adicional, eventuais falhas ou irregularidades relacionadas à emissão dos certificados;

l) manter, durante a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas;

m) cumprir integralmente as normas da ICP-Brasil, do ITI e demais disposições legais aplicáveis;

n) responsabilizar-se pela segurança e confidencialidade das informações e documentos recebidos;

o) cumprir as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

p) não exigir deslocamento presencial dos servidores ou representantes da CONTRATANTE;

q) não cobrar valores adicionais por procedimentos necessários à execução do objeto.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE:

a) fornecer as informações e documentos necessários à emissão dos certificados;

b) indicar os titulares e representantes legais responsáveis pelos certificados;

c) disponibilizar os titulares nos horários previamente agendados para realização das videoconferências;

d) efetuar o pagamento após o recebimento e a aceitação dos objetos, observadas as condições estabelecidas;

e) acompanhar e fiscalizar a execução contratual;

f) comunicar formalmente à CONTRATADA eventuais irregularidades verificadas.

12. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

12.1. A CONTRATADA deverá observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.

12.2. Os documentos pessoais, dados cadastrais, imagens, informações biométricas e demais dados utilizados durante o processo de emissão deverão ser tratados exclusivamente para as finalidades necessárias à execução do objeto e em conformidade com as normas aplicáveis.

12.3. A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

12.4. A CONTRATADA deverá manter sigilo sobre todas as informações obtidas durante a execução contratual.

13. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelas  servidoras: Elenize de Lima Slusarz, Gestora do Contrato

Regiane do Perpétuo Maciel de Barros – Fiscal do contrato

13.2. Compete ao fiscal:

a) acompanhar os procedimentos de execução;

b) verificar o cumprimento dos prazos;

c) conferir os certificados emitidos e as mídias entregues;

d) verificar a validade e as características técnicas dos certificados;

e) registrar eventuais ocorrências e solicitar correções;

f) atestar o recebimento dos serviços e produtos após a verificação de conformidade.

13.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto.

14. RECEBIMENTO DO OBJETO

14.1. O recebimento provisório ocorrerá após a disponibilização dos certificados e a entrega das mídias físicas, mediante conferência inicial.

14.2. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação de que os certificados foram efetivamente emitidos, possuem as características contratadas e estão aptos à utilização.

14.3. Serão verificados:

a) tipo e modalidade do certificado;

b) titularidade e vinculação ao CPF ou CNPJ correspondente;

c) prazo de validade;

d) conformidade com o padrão ICP-Brasil;

e) funcionamento e compatibilidade das mídias físicas;

f) entrega dos cartões e leitoras, quando aplicável;

g) disponibilização das orientações e suporte técnico.

14.4. Constatadas irregularidades, a CONTRATADA deverá providenciar a correção ou substituição, sem qualquer custo adicional.

15. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

15.1. O pagamento será realizado após a efetiva emissão e disponibilização dos certificados e a entrega das mídias físicas correspondentes, mediante recebimento definitivo e apresentação da respectiva nota fiscal.

15.2. O pagamento será efetuado no prazo de até [informar] dias, observadas as normas financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal.

15.3. Não haverá pagamento por certificados não emitidos, entregues em desconformidade ou que apresentem falhas que impeçam sua utilização.

15.4. Todos os custos necessários à execução do objeto deverão estar incluídos no preço contratado, não sendo admitida cobrança complementar.

16. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

16.1. A seleção do fornecedor será realizada mediante procedimento de contratação definido pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.2. O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações e exigências técnicas deste Termo de Referência.

16.3. A empresa deverá comprovar que os certificados ofertados são emitidos no âmbito da ICP-Brasil, por Autoridade Certificadora devidamente credenciada.

16.4. A proposta deverá contemplar todos os custos relativos à emissão, validação remota, atendimento, mídias físicas, frete, entrega e suporte técnico.

16.5. Não será aceita proposta que condicione a execução dos serviços ao comparecimento presencial dos titulares dos certificados.

17. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

17.1. O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços, conforme os parâmetros legais aplicáveis.

17.2. A estimativa deverá considerar todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto.

18. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

18.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal da Lapa – PR:

Dotação: [Informar].

Elemento de despesa: [Informar].

Fonte de recursos: [Informar].

19. VIGÊNCIA E PRAZO CONTRATUAL

19.1. A vigência do instrumento contratual será de [informar] dias, contados da sua assinatura ou da data estabelecida no instrumento, período suficiente para a execução integral do objeto.

19.2. Por se tratar de fornecimento de certificados digitais com emissão e entrega determinadas, a contratação será considerada executada após o cumprimento integral das obrigações e o recebimento definitivo do objeto, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais da CONTRATADA.

20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas normas regulamentares aplicáveis.

20.2. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da infração e mediante processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa:

a) advertência;

b) multa, nos percentuais e condições definidos no edital e no instrumento contratual;

c) impedimento de licitar e contratar;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

20.3. O descumprimento da obrigação de atendimento remoto, a exigência indevida de deslocamento dos titulares ou a cobrança de valores não previstos poderão caracterizar execução em desconformidade com as condições contratadas, sujeitando a CONTRATADA às medidas administrativas cabíveis.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente todas as exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

21.2. Não serão admitidas cobranças adicionais decorrentes de procedimentos necessários à emissão dos certificados, inclusive deslocamentos, atendimento presencial, fretes, transporte ou despesas operacionais.

21.3. A CONTRATADA deverá garantir que os certificados sejam emitidos em conformidade com os padrões técnicos e normativos vigentes.

21.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Lapa, 12 de novembro de 2026

 

ELENIZE DE LIMA SLUSARZ

Gestora do Contrato

 

REGIANE DO PERPÉTUO MACIEL DE BARROS

Fiscal do contrato

 

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº    2026

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.402.320.0001-78, com sede na Alameda David Carneiro, nº 363, Centro, Lapa/PR, CEP 83.750-095, neste ato representada por seu Presidente, Sr Acyr Hoffmann., portador(a) do RG nº [] e inscrito(a) no CPF sob o nº [].

CONTRATADA:[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA VENCEDORA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede na [Endereço Completo], CEP [], neste ato representada por seu representante legal, Sr(a). [Nome Completo do Representante], portador(a) do RG nº [] e inscrito(a) no CPF sob o nº

 

Tendo em vista a observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução nº 132/2024 desta Casa Legislativa e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica com Disputa nº 26/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação contínua de empresa especializada para fornecimento e emissão, sob demanda, de certificados digitais padrão ICP-Brasil, contemplando certificados e-CPF e e-CNPJ, dos tipos A1 e A3, incluindo, para os certificados A3, cartão criptográfico com validade de 02 (dois) anos, bem como todos os procedimentos necessários à identificação, validação, emissão, disponibilização, entrega das mídias físicas e suporte técnico, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2.As quantidades abaixo representam a estimativa máxima anual de consumo, sendo os certificados solicitados de forma parcelada conforme a necessidade da Contratante, mediante emissão de Ordem de Serviço/Fornecimento:

 

Item

Especificação (Padrão ICP-Brasil)

Quant. Estimada

Valor Unitário

Valor Total Estimado

01

Certificado Digital e-CPF A1, validade de 12 meses

40

 

 

02

Certificado Digital e-CNPJ A1, validade de 12 meses

01

 

 

03

Certificado Digital e-CNPJ A3, armazenado em cartão criptográfico, validade de 24 meses

01

 

 

04

Certificado Digital e-CPF A3, armazenado em cartão criptográfico, validade de 24 meses

03

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
a) O Aviso de Contratação Direta nº 26/2026 e o Termo de Referência;
b) A Proposta da Contratada;

c) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, por se tratar de fornecimento contínuo essencial à manutenção das atividades administrativas e legislativas da Contratante.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços/fornecimentos tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços/fornecimentos tenham sido prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na continuidade da contratação;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação;
f) Haja comprovação de existência de créditos orçamentários vinculados à contratação a cada exercício financeiro, respeitando-se o limite anual previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.
2.6. A vigência deste contrato não se confunde com o prazo de validade técnica individual de cada certificado digital emitido (12 ou 24 meses), o qual permanecerá ativo pelo período contratado mesmo após o eventual encerramento da vigência contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

3.1. O regime de execução contratual é o de fornecimento parcelado por preço unitário, com critério de julgamento de menor preço por item.
3.2. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de solicitação, validação (presencial ou por videoconferência, conforme normas da ICP-Brasil), entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência anexo ao Aviso de Contratação Direta.

CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, salvo expressa autorização da Contratante nos limites admitidos pela regulamentação da ICP-Brasil (credenciamento de Autoridade de Registro – AR vinculada).

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

5.1. O valor total estimado da contratação é de R$  correspondendo ao somatório dos valores unitários homologados multiplicados pelas quantidades máximas estimadas.
5.2. O pagamento será realizado exclusivamente pelos certificados efetivamente emitidos e entregues no período, atestados pelo fiscal do contrato, não gerando à Contratante obrigação de consumir a totalidade estimada.
5.3. Nos valores unitários estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete de mídias físicas, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.
5.4. O pagamento será efetuado no prazo estabelecido no Termo de Referência, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura devidamente discriminada e comprovação da regularidade fiscal da Contratada.
5.5. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas para cada tipo de serviço/fornecimento, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais poderão ser reajustados mediante a aplicação do índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos.
7.2. Emitir as solicitações (Ordens de Serviço/Fornecimento) conforme a necessidade da Câmara Municipal e receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
7.3. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ela substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada.
7.5. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente aos certificados efetivamente emitidos e entregues, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
8.2. Realizar os procedimentos de identificação, validação, emissão e disponibilização dos certificados digitais dentro das normas técnicas da ICP-Brasil, entregando as mídias físicas (cartões criptográficos) em perfeito estado de funcionamento.
8.3. Prestar suporte técnico especializado durante todo o período de validade dos certificados, substituindo sem ônus mídias defeituosas ou certificados com falha de emissão.
8.4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na dispensa eletrônica.
8.5. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).
8.6. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que praticar qualquer das condutas previstas no art. 155 da referida Lei e no item 8 do Aviso de Contratação Direta nº 26/2026.
9.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações previstas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações previstas no item 8.1 do Aviso de Contratação Direta;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município da Lapa/PR, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
9.3. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante e observará o contraditório e a ampla defesa nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

10.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, caso não haja prorrogação.

10.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem (art. 106, III, da Lei nº 14.133/2021).

10.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, assegurados os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Câmara Municipal da Lapa/PR para o exercício de 2026, na seguinte dotação:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

12.1. Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, na Resolução nº 132/2024 da Câmara Municipal da Lapa/PR e demais normas federais aplicáveis, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

13.1. Incumbirá à Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura (por se tratar de contratação direta), bem como no respectivo sítio oficial na Internet.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Lapa/PR,  de 2026.

 

Câmara Municipal da Lapa

 

Contratada


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:02AFA267