ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.822 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Concede reposição inflacionária e reajuste real salarial geral aos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder reposição salarial de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas, considerando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2025, adicionando-se 2,64% (dois inteiros e sessenta e quatro décimos por cento) de reajuste real, totalizando 6,9% (seis inteiros e noventa décimos por cento), de correção salarial,passando a vigorar de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de janeiro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA 1

Grupo ocupacional: Técnico Superior e Administrativo

 

REFERÊNCIAS

PADRÃO

A

B

C

1

R$ 7.098,73

R$ 9.553,95

R$ 12.858,36

2

R$ 7.240,70

R$ 9.745,03

R$ 13.115,53

3

R$ 7.385,52

R$ 9.939,93

R$ 13.377,84

4

R$ 7.533,23

R$ 10.138,73

R$ 13.645,40

5

R$ 7.683,89

R$ 10.341,50

R$ 13.918,30

6

R$ 7.837,57

R$ 10.548,33

R$ 14.196,67

7

R$ 7.994,32

R$ 10.759,30

R$ 14.480,60

8

R$ 8.154,21

R$ 10.974,49

R$ 14.770,21

9

R$ 8.317,29

R$ 11.193,98

R$ 15.065,62

10

R$ 8.483,64

R$ 11.417,86

R$ 15.366,93

11

R$ 8.653,31

R$ 11.646,21

R$ 15.674,27

12

R$ 8.826,37

R$ 11.879,14

R$ 15.987,76

13

R$ 9.002,90

R$ 12.116,72

R$ 16.307,51

14

R$ 9.182,96

R$ 12.359,05

R$ 16.633,66

15

R$ 9.366,62

R$ 12.606,24

R$ 16.966,33

 

TABELA 2

Grupo ocupacional: Técnico e Administrativo

 

REFERÊNCIAS

PADRÃO

A

B

C

1

R$ 2.413,97

R$ 3.248,89

R$ 4.372,58

2

R$ 2.462,25

R$ 3.313,87

R$ 4.460,03

3

R$ 2.511,50

R$ 3.380,15

R$ 4.549,23

4

R$ 2.561,73

R$ 3.447,75

R$ 4.640,21

5

R$ 2.612,96

R$ 3.516,70

R$ 4.733,02

6

R$ 2.665,22

R$ 3.587,04

R$ 4.827,68

7

R$ 2.718,53

R$ 3.658,78

R$ 4.924,23

8

R$ 2.772,90

R$ 3.731,95

R$ 5.022,72

9

R$ 2.828,35

R$ 3.806,59

R$ 5.123,17

10

R$ 2.884,92

R$ 3.882,72

R$ 5.225,64

11

R$ 2.942,62

R$ 3.960,38

R$ 5.330,15

12

R$ 3.001,47

R$ 4.039,59

R$ 5.436,75

13

R$ 3.061,50

R$ 4.120,38

R$ 5.545,49

14

R$ 3.122,73

R$ 4.202,79

R$ 5.656,40

15

R$ 3.185,19

R$ 4.286,84

R$ 5.769,52

 

TABELA 3

Grupo ocupacional: Operacional

 

REFERÊNCIAS

PADRÃO

A

B

C

1

R$ 2.130,00

R$ 2.866,70

R$ 3.858,21

2

R$ 2.172,60

R$ 2.924,04

R$ 3.935,37

3

R$ 2.216,06

R$ 2.982,52

R$ 4.014,08

4

R$ 2.260,38

R$ 3.042,17

R$ 4.094,36

5

R$ 2.305,58

R$ 3.103,01

R$ 4.176,25

6

R$ 2.351,70

R$ 3.165,07

R$ 4.259,77

7

R$ 2.398,73

R$ 3.228,38

R$ 4.344,97

8

R$ 2.446,70

R$ 3.292,94

R$ 4.431,87

9

R$ 2.495,64

R$ 3.358,80

R$ 4.520,50

10

R$ 2.545,55

R$ 3.425,98

R$ 4.610,91

11

R$ 2.596,46

R$ 3.494,50

R$ 4.703,13

12

R$ 2.648,39

R$ 3.564,39

R$ 4.797,20

13

R$ 2.701,36

R$ 3.635,67

R$ 4.893,14

14

R$ 2.755,39

R$ 3.708,39

R$ 4.991,00

15

R$ 2.810,49

R$ 3.782,56

R$ 5.090,82

 

ANEXO II

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

 

NOMENCLATURA

VAGAS

VALORES R$

DIRETOR ADMINISTRATIVO

1

R$ 8.017,68

ASSESSOR JURÍDICO DO PRESIDENTE DA CÂMARA

1

R$ 9.935,44

ASSESSOR DE GABINETE

3

R$ 7.015,47

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

1

R$ 5.011,04

CHEFE DE SETOR

1

R$ 3.006,62

 

ANEXO III

 

NOTA EXPLICATIVA SOBRE ERRO MATERIAL DE NOMENCLATURA DE CARGO EM ATOS ANTERIORES

 

Para fins de esclarecimento e adequada interpretação dos atos normativos que concederam reposição inflacionária e reajustes remuneratórios nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, bem como do disposto no Projeto de Lei nº 001/2026, registra-se que as referências constantes em tais atos ao cargo de provimento em comissão denominado “Diretor de Secretaria” decorreram de erro material de nomenclatura.

Esclarece-se que, à época da edição dos referidos atos, inexistia, no quadro de cargos do Poder Legislativo Municipal, cargo formalmente denominado “Diretor de Secretaria”, sendo que o cargo efetivamente existente, provido e remunerado, sempre foi o cargo de provimento em comissão denominado “Diretor Administrativo”, conforme previsto na legislação municipal vigente e no Quadro de Cargos em Comissão.

Assim, as reposições inflacionárias e os reajustes concedidos nos exercícios de 2021 a 2024, bem como os que se encontram previstos no Projeto de Lei nº 001/2026, sempre tiveram por destinatário o cargo de Diretor Administrativo, sendo a menção ao cargo de Diretor de Secretaria mera impropriedade formal de redação, sem correspondência com a estrutura administrativa real e sem produção de efeitos jurídicos autônomos.

O presente Anexo tem natureza exclusivamente declaratória e interpretativa, destinando-se a afastar qualquer dúvida quanto à correta identificação do cargo alcançado pelos reajustes e reposições concedidos, não implicando criação, transformação ou reenquadramento de cargo, tampouco concessão de vantagem nova ou diversa daquelas já legalmente autorizadas.

Fica, portanto, expressamente consignado que todas as referências pretéritas e atuais a “Diretor de Secretaria”, constantes de atos normativos de revisão ou reajuste remuneratório, devem ser compreendidas como alusivas ao cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo, sanando-se, em definitivo, o erro material de nomenclatura.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 19 de janeiro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:02B12B80