ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2020

Aumento Permanente da Receita

3.990.000,00

(-) Transferências Constitucionais

1.890.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

472.500,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1.627.500,00

Redução Permanente da Despesa(II)

-

Margem Bruta (III) = (I + II)

1.627.500,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

1.200.000,00

Novas DOCC

1.200.000,00

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

427.500,00

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA DE FINANÇAS, 28/Ago/2019, 13h e 47m.

NOTA EXPLICATIVA: A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Nesse sentido, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art 17 da LRF).

Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis efeitos dos esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento de receita, considerou -se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto PIB somando-se com IPCA, estimado em 7,97% para o período em pauta feita no PPA.

Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2020, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais, e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, bem como o resultado do incremento nas demais despesas de custeio decorrentes do aumento da atividade governamental.

Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2020, observado o disposto na LDO.Estimado um aumento de despesa de pessoal e encargos sociais de até 6,0% sobre a despesa fixada no exercício financeiro de 2019, incluindo-se reajuste e novas contratações.

 

FAUSTO JAQUES SALVADOR

Contador

CRC PR-047954/O-2

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:02B224E2