ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 10.051/2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 76, VIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE GOIOERÊ,
CONSIDERANDO o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, previsto no art. 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) - LGPD;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a proteção de dados pessoais com a transparência administrativa e o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades, diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO as orientações e regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
DECRETA:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no âmbito do Poder Executivo do Município de Goioerê.
§1º Suas disposições aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e, observadas suas competências, autonomia e regime jurídico, às entidades da Administração Indireta vinculadas ao Poder Executivo Municipal.
§2º A proteção de dados pessoais abrange as operações realizadas em meios físicos e digitais, inclusive em processos administrativos, arquivos formulários, sistemas, bancos de dados e demais suportes utilizados pela Administração.
§3º Serão observadas as hipóteses de incidência e de exclusão de aplicação da LGPD, bem como os regimes específicos previstos na legislação.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, adotam-se os conceitos previstos na LGPD e na regulamentação expedida pela ANPD.
Art. 3º O tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Parágrafo único. As medidas de proteção serão proporcionais à natureza dos dados, às características das operações e aos riscos aos direitos e às liberdades dos titulares.
CAPÍTULO II- DAS DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4º O tratamento de dados pessoais deverá atender à finalidade pública, ao exercício das competências legais e ao cumprimento das atribuições do serviço público, com identificação da hipótese legal que o fundamenta.
§1º A coleta e utilização de dados pessoais serão limitadas ao necessário para a finalidade pretendida.
§2º A utilização dos dados para finalidade diversa dependerá da verificação de sua compatibilidade com a finalidade original e da existência de fundamento legal adequado.
§3º é vedado o acesso ou a utilização de dados pessoais para interesse particular, obtenção de vantagem indevida ou finalidade incompatível com as atribuições funcionais.
Art. 5º O tratamento de dados pessoais sensíveis observará as hipóteses legais específicas e medidas de proteção compatíveis com os riscos envolvidos.
Parágrafo único. O acesso a dados pessoais sensíveis será limitado aos agentes que deles necessitem para o exercício de suas atribuições, especialmente nos serviços de saúde, educação, assistência social e gestão de pessoas.
Art. 6º O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse e a legislação aplicável.
§1º A unidade responsável deverá avaliar a necessidade e a proporcionalidade da coleta, da utilização, do compartilhamento e da divulgação desses dados.
§2º As informações sobre o tratamento serão apresentadas em linguagem simples e acessível, adequada aos titulares e aos seus responsáveis.
Art. 7º O consentimento somente será solicitado quando constituir hipótese adequada ao tratamento.
§1º Não será exigido consentimento quando o tratamento estiver legitimamente fundamentado em outra hipótese legal que o dispense.
§2º Quando necessário, o consentimento deverá ser livre, informado, inequívoco e vinculado a finalidade determinadas, observados os requisitos específicos para dados sensíveis e dados de crianças.
§3º A unidade responsável manterá os registros necessários à comprovação do consentimento e disponibilizará procedimento gratuito e facilitado para sua revogação.
Art. 8º Sempre que a identificação do titular não for necessária, serão utilizadas, conforme a viabilidade técnica e a finalidade do tratamento, técnicas de anonimização ou outras medidas de redução da exposição dos dados.
Parágrafo único. A pseudonimização e o mascaramento de informações não afastam a aplicação da LGPD quando permanecer possível identificar o titular.
CAPÍTULO III -DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Do Controlador e da Organização Administrativa
Art. 9º O Município de Goioerê exercerá a função de controlador em relação às operações de tratamento realizadas pelos órgãos da Administração Direta.
§1º As decisões administrativas relativas ao tratamento serão adotadas pelas autoridades competentes, no âmbito de suas atribuições legais, observadas as orientações técnicas e jurídicas pertinentes.
§2º As entidades da Administração Indireta exercerão as funções de agentes de tratamento conforme as decisões efetivamente adotadas e as atividades desempenhadas, observada a legislação aplicável.
§3º Os servidores e demais agentes que atuem sob a autoridade e as instruções do controlador não serão considerados operadores autônomos pelo simples exercício de suas atividades funcionais.
Art. 10º A implementação deste Decreto será desenvolvida de forma integrada entre:
I. os titulares dos órgãos e entidades municipais;
II. o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
III. os responsáveis pelas unidades administrativas;
IV. a unidade responsável pela Tecnologia da Informação;
V. a Controladoria Interna; e
VI. a Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A atuação integrada não modifica as competências legais das unidades nem transfere ao Encarregado as responsabilidades decisórias dos gestores.
Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art. 11º O Prefeito Municipal designará, por ato formal, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Administração Direta e seu substituto para os afastamentos, impedimentos e situações de vacância.
§1º A designação recairá, preferencialmente, sobre servidor ou empregado público de reputação ilibada, considerados seus conhecimentos, experiência e aptidão para o desempenho das atribuições.
§2º O ato de designação estabelecerá as atribuições e as formas de atuação do Encarregado, observada a regulamentação da ANPD.
§3º A identidade e os canais institucionais de contato do Encarregado serão divulgados de forma clara e acessível no sítio eletrônico oficial do Município.
§4º As entidades da Administração Indireta indicarão seus encarregados por ato da autoridade competente, admitida atuação compartilhada quando juridicamente cabível e asseguradas condições efetivas de atendimento.
Art. 12º Serão assegurados ao Encarregado:
I. acesso às informações e às unidades necessárias ao desempenho de suas atribuições;
II. condições administrativas e recursos compatíveis com as atividades exercidas;
III. autonomia técnica para formular orientações e recomendações;
IV. comunicação direta com a alta administração sobre questões relevantes de proteção de dados; e
V. participação nas discussões sobre operações que possam produzir riscos relevantes aos titulares.
§ 1º A acumulação de funções será admitida desde que não comprometa o desempenho das atribuições nem configure conflito de interesses.
§2º O Encarregado comunicará à autoridade competente as situações que possam configurar conflito de interesses, para avaliação e adoção das providências necessárias.
§3º O exercício da função não transfere ao Encarregado a responsabilidade pela conformidade das operações de tratamento, que permanece com os respectivos agentes de tratamento, nos termos da legislação.
§4º O Encarregado e seu substituto deverão preservar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais e das informações protegidas a que tiverem acesso em razão de suas atribuições, inclusive após o encerramento da designação, observadas as hipóteses legais de acesso e divulgação.
Art. 13º Compete ao Encarregado:
I. receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e encaminhar as providências cabíveis;
II. receber comunicações da ANPD e coordenar seu encaminhamento e atendimento;
III. orientar agentes públicos e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
IV. apoiar a elaboração e a revisão de políticas, procedimentos e instrumentos relacionados à proteção de dados;
V. acompanhar o inventário das operações de tratamento e a execução do plano de adequação;
VI. orientar a avaliação de riscos e a elaboração de relatórios de impacto;
VII. apoiar a definição de salvaguardas em contratos e compartilhamentos de dados;
VIII. acompanhar o atendimento aos direitos dos titulares;
IX. participar da resposta a incidentes de segurança;
X. promover ações de capacitação e conscientização; e
XI. exercer as demais atividades previstas na legislação e na regulamentação da ANPD.
Parágrafo único. As recomendações relevantes serão registradas, cabendo à autoridade responsável fundamentar eventual decisão de não as acolher.
Seção III
Das Unidades Administrativas
Art. 14º Compete aos titulares dos órgãos e entidades e aos responsáveis pelas unidades administrativas:
I. assegurar a observância das normas de proteção de dados em suas atividades;
II. identificar, registrar e manter atualizadas as operações de tratamento sob sua responsabilidade;
III. identificar as finalidades e as hipóteses legais aplicáveis;
IV. controlar o acesso aos documentos, sistemas e bancos de dados;
V. implementar as medidas de proteção pertinentes;
VI. fornecer informações e atender às solicitações necessárias ao exercício das atribuições do Encarregado;
VII. comunicar imediatamente incidentes ou suspeitas de incidentes;
VIII. assegurar que os agentes sob sua supervisão conheçam as regras aplicáveis; e
IX. acompanhar o tratamento realizado por terceiros vinculados às atividades da unidade.
Art. 15º Cada Secretaria e órgão equivalente indicará servidor de referência para apoiar as ações de proteção de dados e a interlocução com o Encarregado.
§1º A indicação não implica criação de cargo, função remunerada ou unidade administrativa.
§2º O servidor de referência não substitui o Encarregado nem assume as competências decisórias do titular do órgão.
Seção IV
Das Unidades de Apoio
Art. 16º Compete à unidade responsável pela Tecnologia da Informação:
I. implementar e manter controles técnicos de segurança;
II. administrar perfis de acesso, mecanismos de autenticação, registros de eventos e cópias de segurança;
III. apoiar a avaliação de riscos tecnológicos;
IV. atuar na identificação, contenção e investigação de incidentes;
V. orientar o uso seguro de equipamentos, sistemas, redes e serviços tecnológicos; e
VI. incorporar requisitos de privacidade e segurança à concepção, contratação, desenvolvimento e manutenção de soluções tecnológicas.
Art. 17º Compete à Controladoria Interna, observadas suas atribuições legais:
I. avaliar a observância das normas de proteção de dados nos trabalhos de controle;
II. recomendar medidas de aperfeiçoamento da governança e dos controles internos; e
III. acompanhar o atendimento às recomendações expedidas.
Parágrafo único. A atuação da Controladoria Interna não substitui as responsabilidades dos gestores pela implementação e execução das medidas.
Art. 18º Compete à Procuradoria Jurídica do Município, observadas suas atribuições legais:
I. prestar consultoria jurídica sobre a aplicação da legislação de proteção de dados;
II. examinar questões jurídicas relacionadas ao tratamento e ao compartilhamento de dados;
III. orientar a elaboração e a revisão de cláusulas de contratos, convênios e instrumentos congêneres; e
IV. apoiar a análise jurídica de situações que envolvam direitos dos titulares, transparência e sigilo.
CAPÍTULO IV- DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 19º Os órgãos e entidades manterão registro atualizado das operações de tratamento de dados pessoais realizadas sob sua responsabilidade, em instrumento padronizado e compatível com suas atividades.
Parágrafo único. O registro contemplará, conforme a operação:
I. sua descrição, finalidade e hipótese legal;
II. as categorias de dados e de titulares;
III. a origem e a forma de coleta;
IV. as unidades responsáveis e os operadores envolvidos;
V. os sistemas, arquivos e demais suportes utilizados;
VI. os destinatários e os compartilhamentos;
VII. os prazos ou critérios de conservação; e
VIII. as medidas de segurança adotadas.
Art. 20º A avaliação de riscos deverá considerar a probabilidade e a gravidade de possíveis danos aos titulares e orientar a escolha das medidas de prevenção e mitigação.
§ 1º Serão priorizadas as operações que envolvam dados sensíveis, crianças e adolescentes, pessoas em situação de vulnerabilidade, grande volume de dados ou tecnologias com potencial de afetar significativamente direitos.
§ 2º Novos sistemas, serviços e procedimentos que envolvam tratamento de dados deverão ser avaliados desde sua concepção, proporcionalmente aos riscos.
Art. 21. O relatório de impacto à proteção de dados pessoais será elaborado quando exigido pela ANPD ou pela legislação e quando indicado pela avaliação de riscos, especialmente nas operações com potencial de alto risco aos titulares.
§ 1º Sua elaboração caberá às unidades responsáveis pelo tratamento, com orientação do Encarregado e apoio técnico e jurídico, conforme necessário.
§ 2º O relatório descreverá a operação, os riscos identificados e as medidas de proteção adotadas ou propostas.
CAPÍTULO V- DO COMPARTILHAMENTO E DAS TRANSFERÊNCIAS DE DADOS
Art. 22º O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas deverá atender a finalidade específica, compatível com suas competências legais, e limitar-se aos dados necessários.
§1º A unidade responsável documentará a finalidade, o fundamento legal, os destinatários, as categorias de dados e as medidas de segurança aplicáveis.
§2º O compartilhamento observará o sigilo legal e profissional e as regras específicas dos sistemas e das políticas públicas envolvidos.
Art. 23º A transferência de dados pessoais do Poder Público a entidades privadas e a comunicação ou o uso compartilhado com essas entidades observarão as hipóteses, condições e vedações dos arts. 26 e 27 da LGPD.
§1º A operação será previamente instruída com justificativa de sua necessidade, identificação do fundamento legal e definição das responsabilidades e salvaguardas.
§2º Serão realizadas as comunicações à ANPD e observadas as demais exigências legais e regulamentares cabíveis.
§3º A celebração de contrato ou convênio não dispensa a análise da licitude, da necessidade e da proporcionalidade do compartilhamento.
§4º O acesso a dados publicamente disponíveis não autoriza sua utilização irrestrita ou incompatível com a finalidade que justificou sua divulgação.
Art. 24º Os compartilhamentos continuados com outros controladores serão formalizados por instrumento próprio ou registrados no instrumento jurídico que lhes der suporte, ressalvadas as hipóteses disciplinadas diretamente por lei ou por sistema oficial que estabeleça obrigações equivalentes.
Parágrafo único. O instrumento ou registro deverá prever, conforme o caso:
I. finalidade e fundamento legal;
II. dados abrangidos e titulares envolvidos;
III. responsabilidades das partes;
IV. controles de acesso e medidas de segurança;
V. limites de utilização e de compartilhamento posterior;
VI. procedimentos de comunicação de incidentes; e
VII. condições de conservação e encerramento do tratamento.
Art. 25. As transferências internacionais de dados, inclusive as decorrentes de serviços de armazenamento e processamento em nuvem, dependerão da observância das hipóteses e dos mecanismos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.
Parágrafo único. As unidades responsáveis deverão verificar essas condições antes da contratação ou da utilização do serviço.
CAPÍTULO VI- DOS CONTRATOS E DOS OPERADORES
Art. 26º As contratações que envolvam tratamento de dados pessoais deverão contemplar os requisitos de proteção pertinentes, desde seu planejamento.
§1º A posição de cada contratado como operador ou controlador será definida de acordo com as atividades efetivamente realizadas e com as decisões que lhe competirem.
§2º Os instrumentos contratuais estabelecerão, conforme o objeto:
I. finalidade, duração e limites do tratamento;
II. categorias de dados e de titulares envolvidos;
III. deveres de confidencialidade e segurança;
IV. condições de acesso e de utilização dos dados;
V. comunicação imediata de incidentes ao Município;
VI. colaboração no atendimento aos titulares e às autoridades competentes;
VII. condições para utilização de suboperadores;
VIII. meios de verificação do cumprimento das obrigações; e
IX. devolução, eliminação ou conservação legalmente exigida ao término da relação.
Art. 27º O operador deverá:
I. tratar os dados segundo as instruções lícitas e documentadas do controlador;
II. restringir o acesso às pessoas autorizadas e sujeitas ao dever de confidencialidade;
III. adotar medidas de segurança compatíveis com o tratamento;
IV. manter os registros legalmente exigidos;
V. informar imediatamente incidentes e situações que comprometam a proteção dos dados; e
VI. disponibilizar informações necessárias à demonstração do cumprimento de suas obrigações.
Parágrafo único. A utilização de suboperadores dependerá das condições e autorizações estabelecidas pelo controlador, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais.
CAPÍTULO VII- DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 28º O Município disponibilizará canal institucional gratuito e acessível para o exercício dos direitos previstos na LGPD, sob coordenação do Encarregado.
§1º Poderão ser utilizados os canais de atendimento existentes, desde que assegurados o encaminhamento adequado, a segurança e o acompanhamento das solicitações.
§2º Será assegurado atendimento presencial aos titulares que não disponham de acesso aos meios digitais.
Art. 29º As solicitações serão protocoladas e encaminhadas à unidade responsável pelo tratamento para análise e adoção das providências cabíveis.
§1º A identidade do titular ou de seu representante será verificada por meios proporcionais ao risco, evitando-se a coleta excessiva de documentos.
§2º A resposta será fundamentada e apresentada em linguagem clara, com indicação das providências adotadas ou das razões de eventual impossibilidade de atendimento.
§3º O exercício dos direitos observará as condições da LGPD, a legislação específica e os prazos e procedimentos aplicáveis ao Poder Público, nos termos do art. 23, § 3º, da referida Lei.
§4º A unidade responsável prestará as informações solicitadas pelo Encarregado em até 5 (cinco) dias úteis, salvo prazo menor necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulamentar.
§5º A impossibilidade de atendimento no prazo interno deverá ser justificada imediatamente, sem alteração dos prazos externos aplicáveis.
Art. 30º Os pedidos de eliminação, bloqueio, oposição ou revogação do consentimento serão apreciados conforme a hipótese legal do tratamento e os deveres de conservação.
Parágrafo único. A revogação do consentimento não impede tratamento que deva prosseguir com fundamento em outra hipótese legal, cuja aplicação deverá ser demonstrada e informada ao titular.
CAPÍTULO VIII- DA TRANSPARÊNCIA E DA CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Art. 31º O sítio eletrônico oficial do Município manterá seção específica sobre proteção de dados pessoais, contendo, no mínimo:
I. identificação do controlador;
II. identidade e canais de contato do Encarregado;
III. orientações para o exercício dos direitos dos titulares;
IV. informações claras e atualizadas sobre as finalidades, os fundamentos legais, os procedimentos e as práticas de tratamento;
V. informações sobre os principais compartilhamentos; e
VI. políticas, avisos de privacidade e demais documentos de divulgação obrigatória.
Parágrafo único. A divulgação observará linguagem acessível e preservará informações protegidas por sigilo e detalhes técnicos cuja exposição comprometa a segurança.
Art. 32º A proteção de dados pessoais será harmonizada com os deveres de publicidade e transparência e com a Lei de Acesso à Informação.
§1º A existência de dados pessoais em documento não implicará, por si só, restrição integral de acesso.
§2º Quando cabível, será fornecido acesso à parte não protegida, mediante ocultação das informações sujeitas a restrição.
§3º A divulgação de dados pessoais será limitada ao necessário para o atendimento da finalidade pública e das obrigações legais de transparência.
Art. 33. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à finalidade do tratamento ou ao cumprimento das hipóteses legais de conservação.
§1º A retenção observará a legislação arquivística, as tabelas de temporalidade e os prazos legais, regulatórios e de preservação para exercício de direitos.
§2º A aplicação da LGPD não autoriza a eliminação de documentos públicos em desacordo com as normas de gestão documental.
§3º Encerrada a necessidade de conservação e cumpridas as exigências legais, a eliminação será realizada de forma segura e documentada.
CAPÍTULO IX- DA SEGURANÇA E DA RESPOSTA A INCIDENTES
Art. 34º Os órgãos e entidades adotarão medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos indevidos e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.
Parágrafo único. As medidas abrangerão, conforme o risco:
I. controle de acesso a ambientes físicos e digitais;
II. credenciais individuais e mecanismos de autenticação;
III. revisão e revogação de acessos em mudanças de função ou desligamentos;
IV. atualização de sistemas e proteção de equipamentos;
V. cópias de segurança e procedimentos de recuperação;
VI. guarda e descarte seguro de documentos;
VII. transmissão segura de informações; e
VIII. orientação periódica dos usuários.
Art. 35º Os agentes públicos e demais pessoas com acesso a dados pessoais em razão de suas atividades deverão preservar sua confidencialidade e utilizá-los exclusivamente para finalidades autorizadas.
§1º O dever de proteção subsiste após o término do vínculo funcional, contratual ou de qualquer outra natureza.
§2º O uso de contas pessoais, aplicativos de mensagens e serviços de armazenamento para tratar dados institucionais dependerá das regras de segurança estabelecidas pelo Município, vedada a exposição indevida das informações.
Art. 36º Todo incidente ou suspeita de incidente envolvendo dados pessoais será comunicado imediatamente ao Encarregado, à unidade responsável pelo tratamento e, quando envolver recursos tecnológicos, à unidade de Tecnologia da Informação.
§1º A comunicação inicial não dependerá da conclusão da investigação ou da confirmação de todos os impactos.
§2º A unidade que tomar conhecimento adotará as medidas de contenção ao seu alcance, preservando os elementos necessários à apuração.
Art. 37 º A resposta a incidentes será conduzida de forma integrada pela unidade responsável pelo tratamento, pelo Encarregado e pela Tecnologia da Informação, com apoio jurídico e das demais unidades competentes, conforme necessário.
§1º O procedimento abrangerá:
I. identificação e contenção;
II. preservação das evidências;
III. avaliação dos dados e titulares afetados;
IV. análise dos riscos e das consequências;
V. definição das comunicações obrigatórias;
VI. recuperação e correção das vulnerabilidades; e
VII. registro das providências e prevenção de recorrências.
§2º A necessidade de manifestação ou aprovação interna não poderá impedir o cumprimento tempestivo das obrigações de comunicação.
Art. 38º O controlador comunicará à ANPD e aos titulares os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante, nos prazos e condições da regulamentação aplicável.
§1º Observada a regulamentação vigente, as comunicações serão realizadas em até 3 (três) dias úteis, contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, ressalvadas as disposições legais específicas.
§2º A comunicação à ANPD será efetuada por intermédio do Encarregado ou de representante regularmente constituído.
§3º A comunicação aos titulares será clara e acessível e indicará os riscos, as medidas adotadas e os canais para esclarecimentos.
§4º A ausência de informações completas não afastará a comunicação inicial, admitida complementação nos termos da regulamentação.
Art. 39º Será mantido registro dos incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, inclusive daqueles não comunicados à ANPD ou aos titulares, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de prazo superior legalmente exigido.
Parágrafo único. O registro conterá as circunstâncias do incidente, a avaliação de seus efeitos, as providências adotadas e os fundamentos da decisão de comunicar ou não sua ocorrência.
CAPÍTULO X- DA IMPLEMENTAÇÃO, DA CAPACITAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 40º O Município adotará plano de adequação e aperfeiçoamento contínuo da proteção de dados pessoais, com indicação de ações, responsáveis, prioridades e prazos.
§1º O plano será elaborado sob coordenação do Encarregado, com participação dos órgãos responsáveis, e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
§2º Serão priorizadas as medidas relacionadas aos maiores riscos aos titulares, consideradas a natureza dos serviços e as condições de implementação.
§3º O planejamento gradual não afasta a aplicação imediata da LGPD nem autoriza a continuidade de tratamento ilícito.
Art. 41º Serão promovidas ações periódicas de capacitação e conscientização, com conteúdo compatível com as atribuições e os riscos das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. As ações abrangerão agentes públicos, estagiários e, conforme os respectivos vínculos e responsabilidades, colaboradores e contratados.
Art. 42º O Encarregado apresentará à alta administração, ao menos anualmente, relatório de acompanhamento contendo:
I. ações executadas;
II. evolução do inventário e do plano de adequação;
III. dificuldades e riscos relevantes;
IV. informações consolidadas sobre solicitações dos titulares e incidentes; e
V. recomendações de aperfeiçoamento.
Parágrafo único. O relatório preservará os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo, admitida divulgação de versão pública resumida.
CAPÍTULO IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43º O descumprimento das obrigações relacionadas à proteção de dados poderá ensejar apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme a legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Este Decreto não institui novas infrações disciplinares ou penalidades, aplicando-se os regimes legais e contratuais pertinentes.
Art. 44º Os órgãos e entidades avaliarão os sistemas, procedimentos e instrumentos vigentes que envolvam tratamento de dados, promovendo as adequações juridicamente cabíveis conforme as prioridades do plano.
Parágrafo único. As alterações contratuais observarão a legislação de contratações públicas, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações legais de proteção de dados.
Art. 45º Poderão ser editadas normas complementares, políticas, manuais, fluxos e modelos para execução deste Decreto, observadas as competências legais e regulamentares.
Art. 46º A implementação deste Decreto utilizará a estrutura administrativa existente e não implica criação de cargos, funções remuneradas ou gratificações.
Parágrafo único. As despesas necessárias correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 47º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 29 de outubro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:02B90A69