ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2025
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo do município de Altamira do Paraná a adquirir imóvel e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a adquirir por via amigável, com avaliação, área de terras urbano, objeto da Matrícula nº 7.612, com assento no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Campina da lagoa, Estado do Paraná, sendo:
I - Lote de terras número 22, da quadra número 29, com área total de 405 m2, situado no perímetro urbano do Município de Altamira do Paraná, desta comarca de Campina da Lagoa, com limites e confrontações constantes na matricula 7.612 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa/PR;
II - O valor total avençado para o pagamento do referido imóvel é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme laudo de avaliação, pagamento à vista, mediante processo licitatório e após a outorga da respectiva escritura pública de alienação.
Art. 2º A referida aquisição é proposta com fundamentos no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
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01001 |
10 |
Recursos do Tesouro (Descentralizados) – Exercício Corrente |
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4.4.90.61.00.00 |
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – FONTE (00001) |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (11/12/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:02BC06BB