ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 904/2022 SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 117/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No 904/2022
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 117/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 117, d 31 de outubro de 2007 nos capítulos, seções e artigos: Capítulo I na Seção II da constituição e composição em seu artigo 4º alterando as alíneas I, III e extingue a alínea II, na Seção III Da Estrutura e Funcionamento altera o artigo 7º, no Capítulo II da Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos altera o artigo 12º em seus parágrafos 1º alíneas I e III extingue a alínea II e 2º, no Capítulo III Do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa altera o seu artigo nº 14 para constar nova redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Diretos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, serão constituídos por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes assim distribuídos:
I – 03 (três) representantes governamentais, sendo preferencialmente indicados membros da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente e Assuntos da Família; Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
II – 03 (três) entidades representantes da sociedade civil, diretamente ligadas a defesa e garantia de direitos ou ao atendimento a pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, ou organizações representativas com sede no Município de Guaraqueçaba.
Art. 7 – A Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente e Assuntos da Família, responsável pela execução da política municipal da pessoa idosa, prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro, para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 12º -
§ Conferência Municipal dos Direitos do Idoso é composta por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo CMDI, assim distribuídos:
I – 03 (três) representantes do Governo Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil.
Art. 14º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ficava veiculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente e Assuntos da Família.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 29 de junho de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:02BF9201