ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2076/2026
LEI Nº 2076/2026
Institui a Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, e dá outras providências.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MAIO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, no âmbito do Município de Porecatu.
Parágrafo Único - A Política será executada de forma intersetorial, integrada e descentralizada, envolvendo as áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte e demais setores pertinentes.
Art. 2º - Para os fins desta Lei:
I – Considera-se pessoa com TEA aquela definida na legislação federal vigente;
II – Considera-se família o núcleo responsável pelo cuidado e convivência com a pessoa com TEA.
Art. 3º - São diretrizes da Política:
I – Respeito à dignidade, autonomia e cidadania;
II – Atendimento humanizado e individualizado;
III – Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
IV – Acesso universal e igualitário aos serviços públicos;
V – Inclusão educacional em todos os níveis;
VI – Participação da família;
VII – Capacitação contínua dos profissionais;
VIII – Estímulo à inserção no mercado de trabalho;
IX – Promoção da acessibilidade e eliminação de barreiras;
X – Articulação intersetorial;
XI – Combate à discriminação;
XII – Produção e disseminação de conhecimento.
Art. 4º - São objetivos da Política:
I – Garantir acesso integral às políticas públicas;
II – Reduzir o tempo de diagnóstico e início do tratamento;
III – Ampliar o atendimento especializado;
IV – Promover inclusão educacional e social;
V – Apoiar famílias e cuidadores;
VI – Fomentar autonomia e qualidade de vida.
Art. 5º - Compete ao Município, observadas suas atribuições:
I – Desenvolver programas e ações voltadas à pessoa com TEA;
II – Articular políticas públicas existentes;
III – Promover campanhas de conscientização;
IV – Incentivar estudos e pesquisas;
V – Estimular a participação da sociedade civil.
Art. 6º - Na área da saúde, o Município poderá:
I – Estimular o diagnóstico precoce;
II – Ofertar atendimento multiprofissional;
III – Estabelecer protocolos de atendimento;
IV – Organizar fluxos de referência e contrarreferência;
V – Promover capacitação permanente.
Art. 7º - Na área da educação, o Município poderá:
I – Assegurar matrícula na rede regular de ensino;
II – Promover inclusão com suporte adequado;
III – Capacitar profissionais da educação;
IV – Incentivar práticas pedagógicas inclusivas;
V – Promover adaptação curricular, quando necessário.
Art. 8º - Na assistência social, o Município poderá:
I – Desenvolver ações de acolhimento às famílias;
II – Promover inclusão social;
III – Garantir acesso a benefícios e serviços;
IV – Oferecer orientação e suporte psicossocial.
Art. 9º - No trabalho e renda, o Município poderá:
I – Incentivar a inserção no mercado de trabalho;
II – Promover qualificação profissional;
III – Estimular parcerias com empresas;
IV – Apoiar iniciativas de empreendedorismo.
Art. 10 - Acessibilidade e inclusão urbana:
I – Incentivar adaptação de espaços públicos;
II – Promover ambientes sensorialmente acessíveis;
III – Estimular eventos inclusivos;
IV – Promover sinalização adequada.
Art. 11 - O Município poderá reconhecer instrumentos de identificação de pessoas com deficiências ocultas, como o uso do cordão de girassol, promovendo campanhas de conscientização.
Art. 12 - O Município promoverá, no âmbito de suas competências, ações destinadas à divulgação, orientação e facilitação do acesso à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instituída pela legislação federal Lei nº 13.977/2020.
§ 1º - Poderão ser realizadas ações para:
I – Orientação às famílias sobre a emissão da CIPTEA;
II – Apoio no cadastro e solicitação do documento;
III – Divulgação dos direitos garantidos pela carteira.
§ 2º - Os órgãos públicos municipais poderão reconhecer a CIPTEA como instrumento de identificação para fins de atendimento prioritário e adequado.
§ 3º - O Município poderá promover campanhas de conscientização sobre a utilização da CIPTEA.
§ 4º - Poderá haver integração das informações da CIPTEA com os serviços públicos municipais, respeitada a legislação de proteção de dados.
Art. 13 - O Município poderá instituir cadastro municipal das pessoas com TEA, com a finalidade de subsidiar a formulação e execução de políticas públicas, respeitando a legislação vigente.
Art. 14 - Apoio às famílias:
I – Incentivo à criação de grupos de apoio;
II – Orientação jurídica e social;
III – Apoio psicossocial, conforme disponibilidade;
IV – Capacitação para cuidadores.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. (17.06.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:02C12030