ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.218, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA PROGRAMAÇÃO Nº 41177012023002
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, medianteTermode Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luís da Costa, nº 14, Rocio, Palmeira, Paraná, visando o repasse dos seguintes bens, adquirido através da programação nº 41177012023002 disponibilizada pelo Ministério da Cidadania:
I – 02 (dois) conjuntos de sofá, sendo de 2 e 3 lugares, com estrutura em madeira de eucalipto e pinus, revestido em tecido corino, com escoto fixo, espuma d20. Assento: fixo, com espuma d23, suporta aproximadamente 100 kg por assento, braço: fixo, com espuma d18, contendo pés em pvc especial, na cor cromado. Largura da peça de 2 lugares: 147cm, largura da peça de 3 lugares: 190 cm, altura contando com os pés: 94 cm e profundidade de ambos com 89 cm, na cor marrom. Patrimônios nº 30472 e 30473;
II – 04 (quatro) xilofones instrumentos musicais, melatafone zaidans xilofone infantil 8 notas rítmica profissional. Patrimônios nº 30714, 30715, 30716 e 30717;
III – 01 (uma) lavadora de alta pressão 1700w 1800psi wap, voltagem 110v. Contendo 1 (um) bico regulável (leque e concentrado) e 1 (um) bico turbo. Patrimônio nº 30456;
IV – 02 (dois) ginásios tapetes de atividades 4 em 1, piscina de bolinhas tartaruga. Pode ser utilizado de 4 formas: 1) ginásio simples - tapete plano, o bebê pode deitar ou ficar de bruços no tapete acolchoado, tirar uma soneca ou brincar com os chocalhos de pelúcias soltos. 2) ginásio simples com arcos - o bebê pode deitar ou ficar de bruços no tapete acolchoado, brincar com os chocalhos de pelúcias pendurados e tentar agarrá-los, estimulando assim a coordenação motora e visual. 3) piscina de bolinhas - quando o bebê aprender a se sentar, pode se divertir na piscina de bolinhas sentado e se movimentar de forma livre. 4) ginásio completo com piscina de bolinhas - com o ginásio montado por completo, o bebê pode brincar em todas as posições e se divertir de diversas formas. Patrimônios nº 30416 e 30417;
V – 02 (dois) brinquedos casinha fazendinha, a fazendinha bilíngue portuguesa, inglesa. Com diversas atividades e sons, a criança se divertirá com a interatividade e com os desafios que a aguardam na fazendinha. Além de reproduzir os nomes e barulhos dos animais, o brinquedo também, tem um modo de adivinhe o animal, em que o bebê deve acertar pelo som produzido cada integrante da fazendinha. São mais de 50 falas em 2 idiomas diferentes pensadas inteiramente para melhorar o aprendizado de crianças entre 1 a 4 anos. Características: mais de 50 sons para expor o bebê a novas palavras e barulhos, ensina animais, números e cores, duas línguas para escolher brincar, três modos de jogo, com nível crescente de dificuldade, acabamento impecável e cores vibrantes, luzes para animar a brincadeira. Composição material em plástico, medidas aproximadas do piano 23x34x12cm (axlxc), medidas aproximadas da embalagem 34x40x17 (axlxc), peso aproximado da embalagem 2,5 kl, idade recomendada de 1 a 4 anos, conteúdo da embalagem: 1 fazendinha de brinquedo que estimula a interação social, imitação, estimula visão, audição, ensina nomes de animais, números e cores. Patrimônios nº 30203 e 30204;
VI – 04 (quatro) caixas sensoriais do bebê, para crianças de 1 a 2 anos, cubo colorido, contendo 14 peças de forma multissensorial, estimula a coordenação motora fina, atenção, tato, visão, cores, formas. Caixa de corda elástica colorida, o tamanho da caixa é de 18x12x12,5cm, e a parte superior tem um quadrado abcd, triângulo, círculo e estrela de cinco pontas oca, o que aumenta a complexidade do jogo. Patrimônios nº 30230, 30231, 30232 e 30233;
VII – 04 (quatro) pandeiros meia lua instrumento musical, pandeiro meia lua phx abs preto bk. Com altura: 6 cm, largura: 20 cm, comprimento: 22 cm. Patrimônios nº 30801, 30802, 30803 e 30804;
VIII – 04 (quatro) pandeiros luen 8 junior pele cristal abs platinelas de inox, cor preto, altura: 4 cm, quantidade de platinelas: 4, peso: 270, diâmetro: 8", com forma redonda. Patrimônios nº 30805, 30806, 30807 e 30808;
IX – 04 (quatro) cavaquinhos padrão estudante, na cor natural. (fabricado no brasil), comprimento total - 60 cm, maior largura do bojo - 24 cm, altura da caixa - 6,50 cm, pré afinador de madeira. Patrimônios nº 30809, 30810, 30811 e 30812;
X – 04 (quatro) jogos joaninha gigante contém um tapete em bagum, 5 joaninhas e um dado feito de espuma e revestido de bagum. Patrimônios nº 31007, 31008, 31009 e 31010;
XI – 04 (quatro) corridas da tartaruga em corino 1,0 x l, 60 x 270 cm. Formado por um tapete com pista em 3 cores, 3 tartarugas com cores diferentes, iguais as cores da pista e 1 dado. Patrimônios nº 31011, 31012, 31013 e 31014.
Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é o repasse dos bens descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens vierem a ser dadas destinações diversas daquelas previstas no respectivo plano de trabalho, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos bens referidos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de Dezembro de 2025.
JOSÉ AILTON VASCO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:02D964D7