ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 191/2012

“Dispõe sobre a alteração de vagas, vencimentos e carga horária de empregos públicos de provimento efetivo e da criação de empregos públicos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, e dá outras providências.”

 

(Origem: Projeto de Lei n° 142/2012 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Amilton Paulo da Silva)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a alteração de vagas, vencimentos e carga horária de empregos públicos de provimento efetivo e da criação de empregos públicos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes.

 

Art. 2º Ficam alteradas o número de vagas, vencimentos e carga horária, dos empregos públicos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, conforme o segue:

 

Empregos Públicos Alterados

Vencimento Básico Inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Carga Horária Semanal

De

Para

De

Para

- Advogado

R$ 1.500,00

01 (um)

03 (três)

20 (vinte)

20 (vinte)

- Contador

R$ 2.400,00

05 (cinco)

05 (cinco)

44 (quarenta e quatro)

40 (quarenta)

- Médico Clínico Geral

R$ 4.000,00

15 (quinze)

15 (quinze)

20 (vinte)

20 (vinte)

- Agente Comunitário de Saúde

R$ 800,00

25 (vinte e cinco)

33 (trinta e três)

44 (quarenta e quatro)

40 (quarenta)

- Técnico em Contabilidade

R$ 1.200,00

10 (dez)

08 (oito)

44 (quarenta e quatro)

40 (quarenta)

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, os mesmos serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

§ 2º O requisitos de escolaridade exigida para a admissão no emprego público de provimento efetivo de técnico em contabilidade será curso técnico na área respectiva com registro no Conselho Regional de Contabilidade.

 

Art. 3º Ficam criados os empregos públicos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:

 

Empregos Públicos Criados

Vencimento Básico Inicial “Nível 01”

Número de Vagas

Carga Horária Semanal

- Médico Clínico Geral Saúde da Família

R$ 8.000,00

05 (cinco)

40 (quarenta)

- Auditor de Controle Interno

R$ 2.400,00

03 (três)

40 (quarenta)

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, os mesmos serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).

 

§ 2º As atribuições dos empregos públicos ora criados, compreendem:

I – Médico Clínico Geral – Saúde da Família - realizar atividades comuns a todos os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família, estabelecidas na legislação federal; realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção de saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na unidade de saúde e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, outras locais determinados pelo Gestor da Saúde); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário, proposto pela referência; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Auxiliares de Enfermagem; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da unidade de saúde; e desenvolver outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.

 

II - Auditor de Controle Interno – Avaliar e verificar os procedimentos administrativos e financeiros do Poder Executivo; avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas e/ou a adotar para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório da gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários: apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições; dirigir veículos oficiais mediante assinatura de termo de responsabilidade.

 

§ 3º Os requisitos de escolaridade exigida para a admissão dos empregos públicos de provimento efetivo ora criados, compreendem:

 

I – Médico Clínico Geral – Saúde da Família – Curso superior completo de Medicina, com registro em Conselho Regional de Medicina; e

 

II – Auditor de Controle Interno – Curso superior concluído, com registro no respectivo Conselho de Classe, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito.

 

§ 4º No caso de extinção do Programa Estratégia de Saúde da Família, fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto à alteração das atribuições do emprego público de Médico Clínico Geral – Saúde da Família, bem como proceder a readaptação do(s) empregado(s) público(s) em exercício.

 

Art. 4º Ficam assegurados aos cargos criados por esta Lei, a aplicação de todos os benefícios contidos na Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997, e suas alterações posteriores.

 

Art. 5º Todas as cargas horárias dos empregos públicos constantes do Plano de Organização do Quadro do Pessoal e de Funções do Executivo Municipal, estabelecido pela Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997, e suas alterações posteriores, com a carga horária original semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, ficam alteradas para 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.

 

Art. 6º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado-se os efeitos financeiros que se dará a partir do mês subsequente.

 

Morretes, 29 de novembro de 2012.

 

AMILTON PAULO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:02E16E8F