ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.256/2.013
SÚMULA: INCLUI COMO EXTENSÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, OS CARREADORES EXISTENTES NA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ DE AUTORIA DO VEREADOR IBRAIN ANDRADE CORREA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Torna e inclui os carreadores existentes na área rural do Município de Goioerê, Estado do Paraná em extensão das estradas vicinais.
Art. 2º O Município ficará autorizado a realizar a manutenção de tais carreadores nos serviços de proteção ao meio ambiente, controle de erosão e conservação com cascalhamento para o escoamento da produção agrícola e o transporte de estudantes da zona rural.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. em 17 de Dezembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:02E9287A