ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 612/2021

Lei nº 612/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos).

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

638 - 3.3.90.30.00.00

21029

MATERIAL DE CONSUMO

7.090,50

640 - 3.3.90.30.00.00

6494

MATERIAL DE CONSUMO

190.017,00

639 - 3.3.90.39.00.00

6494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

110.000,00

07.002

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA

 

07.002.10.301.2035.2.050.

 

ATENÇÃO BÁSICA - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

641 - 3.3.90.30.00.00

6494

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

642 - 3.3.90.39.00.00

6494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

07.002.10.301.2035.2.053.

 

SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

643 - 3.3.90.30.00.00

6494

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

07.002.10.301.2035.2.055.

 

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

644 - 3.3.90.39.00.00

6494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total Suplementação:

407.107,50

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.8.03.11.00.000

Transfer-ência de Recursos do SUS Atenção Primária - Principal

400.017,00

1.7.2.8.03.11.00.000

Transfer-ência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo - Principal

7.090,50

Total:

407.107,50

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:02EA8D08