ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 612/2021
Lei nº 612/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos).
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
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CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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07.001.10.301.2035.2.038. |
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ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO |
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638 - 3.3.90.30.00.00 |
21029 |
MATERIAL DE CONSUMO |
7.090,50 |
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640 - 3.3.90.30.00.00 |
6494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
190.017,00 |
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639 - 3.3.90.39.00.00 |
6494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
110.000,00 |
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07.002 |
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UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA |
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07.002.10.301.2035.2.050. |
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ATENÇÃO BÁSICA - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA |
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641 - 3.3.90.30.00.00 |
6494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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642 - 3.3.90.39.00.00 |
6494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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07.002.10.301.2035.2.053. |
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SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA |
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643 - 3.3.90.30.00.00 |
6494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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07.002.10.301.2035.2.055. |
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AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE (PACS) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA |
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644 - 3.3.90.39.00.00 |
6494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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Total Suplementação: |
407.107,50 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$407.107,50 (quatrocentos e sete mil cento e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.8.03.11.00.000 |
Transfer-ência de Recursos do SUS Atenção Primária - Principal |
400.017,00 |
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1.7.2.8.03.11.00.000 |
Transfer-ência de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo a Fundo - Principal |
7.090,50 |
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Total: |
407.107,50 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:02EA8D08