ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 037/2013.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.020, DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR”.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei nº 1.020, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E SUPERIOR”. (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1.020, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Estudantes de Curso Técnico e Superior, como instrumento de atuação do Poder Público Municipal destinado a contribuir para o acesso dos estudantes aos níveis mais elevados do ensino, para adequar os custos do transporte às condições sócio-econômicas dos estudantes domiciliados em Piên, no deslocamento do Município até a sede da escola de ensino técnico e superior onde frequentem aulas”. (NR)

 

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 1.020, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O subsídio deve ser formalizado através de convênio ser celebrado com a entidade associativa de estudantes, com vigência anual, que estabeleça a obrigação da entidade associativa estudantil de contratar serviço de transporte com empresa de transporte coletivo de passageiros, cujo custo será subsidiado pelo Município na proporção de até 50% (cinquenta por cento)”. (NR)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 14 de fevereiro de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
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