ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1371
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convenio com a AZURIZ FUTEBOL DE ALTA PERFORMANCE S.A. e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a AZURIZ FUTEBOL DE ALTA PERFORMANCE S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Marmeleiro, Paraná, na Linha Faxinal do Campo Erê, Zona Rural, CNPJ/MF sob nº 28.536.796/0001-10.
Art. 2º - O Convênio de que trata a presente autorização objetiva a instalação e manutenção da Escola de Futebol Azuriz, que terá como finalidade precípua a prática desportiva, técnica (ensinamento dos princípios dos fundamentos do futebol), educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, de acordo com os princípios previstos no art. 217 da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Minuta do Convênio.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR Em 31 de outubro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:02EE19EA