ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 014/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, REFIS, NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES - PR, RELATIVO AOS DÉBITOS EXISTENTES PERANTE O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, SAMAE

LEI Nº 014/2016

 

Súmula: Autoriza o poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, REFIS, no Município de Doutor Ulysses - PR, relativo aos débitos existentes perante o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, SAMAE, de Doutor Ulysses, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Doutor Ulysses - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do poder legislativo municipal o seguinte:

 

Art.1°. Fica autorizado, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, o parcelamento de débitos, vencidos até a data limite previstos para a adesão ao programa, determinada por esta lei.

§ 1º. Poderão ser parcelados, nos termos desta lei, os débitos referentes a:

I – Tarifa pela utilização do serviço público de abastecimento de água;

II – Demais tarifas e taxas cobradas pelo SAMAE.

 

Art. 2° O parcelamento dos débitos dar-se-á por opção do devedor ou terceiro interessado, mediante requerimento feito junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses.

§ 1º. Os débitos serão consolidados na data do requerimento de parcelamento.

§ 2º. No requerimento de parcelamento o devedor deverá indicar expressamente quais débitos deseja parcelar, bem como os exercícios a que os mesmos se referem.

§ 3º. O requerimento de parcelamento impõe ao devedor a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.

§ 4º. O requerimento de parcelamento implica para o devedor na confissão irrevogável e irretratável da dívida nele incluída, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente.

 

Art. 3° O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado, por opção do devedor:

À vista

Em até 06 (seis) prestações mensais fixas e sucessivas;

Em até 12 prestações mensais fixas e sucessivas.

Em 24 prestações mensais fixas e sucessivas atualizadas anualmente pela variação do IPCA – índice de Preço ao Consumidor Amplo, do IBGE, no mês de Janeiro de cada ano.

 

Art. 4° A consolidação dos débitos obedecerá aos seguintes critérios:

I – A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios na data de seu requerimento;

§ 1° - O REFIS beneficiará o contribuinte da seguinte forma:

Para a quitação a vista em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 100 % da correção monetária;

Para quitação em 06 parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% dos encargos multas e juros de mora e desconto de 80% da atualização monetária;

Para quitação em 12 parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% dos encargos, multas e juros de mora e desconto de 50% da correção monetária;

Para quitação em 24 parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% dos encargos, multas e juros de mora.

Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários lançados ou ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção.

 

Art. 5°. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a partir da aprovação do pedido de parcelamento na tesouraria da Prefeitura, e o restante será amortizado em parcelas mensais iguais e sucessivas.

 

Art. 6º Serão considerados retroativamente, para fins de adesão ao REFIS, os créditos referentes aos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data de adesão ao programa.

 

Art. 7° A anistia concedida através da presente lei não importa em renúncia definitiva da administração Municipal em receber as parcelas com valores anistiados e o não cumprimento dos prazos propostos no pedido de parcelamento e homologados pela Secretaria de Finanças implicará na renúncia ao pedido e ao retorno dos valores dos débitos propostos para parcelamento, aplicando-se os encargos previstos.

 

Art. 8° A inadimplência de 03 (três) parcelas sucessivas torna antecipado o vencimento da dívida, autorizando o município a considerar o parcelamento insubsistente e a proceder a cobrança judicial ou extrajudicial de todo o débito confessado, descontando-se o s valores eventualmente pagos.

 

Art. 9° O prazo para adesão ao REFIS encerrar-se-á em 01 de agosto de 2016, podendo ser prorrogado por decreto do executivo.

 

Art.10° A Secretaria de Finanças do Município de Doutor Ulysses editará as normas regulamentares necessárias para a execução do REFIS relativo ao Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgoto.

 

Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, gabinete do Prefeito, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (30.06.2016).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
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