ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.375 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Matinhos e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa de Turismo Educativo, a ser implantado na Rede Municipal de Ensino do município de Matinhos.
Art. 2º.São objetivos do Programa:
I. possibilitar acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Município;
II. promover a valorização do patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental;
III. garantir a democratização das informações culturais, artísticas, turísticas e históricas;
IV. desenvolver nos alunos uma compreensão integrada do conhecimento cultural, histórico, artístico e ambiental;
V. estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática ambiental, cultural e social;
VI. incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico.
Art. 3º. O Programa de Turismo Educativo consiste na realização de visitas monitoradas dos alunos da rede municipal de ensino aos parques, praças, ruas, bairros e balneários, orla marítima, monumentos, centros culturais, biblioteca e universidades.
Art. 4º. Cada escola da Rede Municipal de Ensino poderá prever em seu calendário letivo anual a realização de visita pedagógica no local de interesse, relacionado à sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino.
Art. 5º. O Poder Público, para atingir o propósito manifestado neste programa, poderá realizar parcerias com órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para a organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no município.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:02F4B3A2