ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1045/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL/PR faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR os seguintes imóveis urbanos:

 

01- Data de terras nº 02, Quadra 76-A, com área de 242m2, matrícula nº 16.480, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 18.066,75 (dezoito mil, sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

02- Data de terras nº 03, Quadra 76-A, com área de 198m2, matrícula nº 16.481, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 14.781,89 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

03- Data de terras nº 04, Quadra 76-A, com área de 198m2, matrícula nº 16.482, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 14.781,89 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

04- Data de terras nº 05, Quadra 76-A, com área de 198m2, matrícula nº 16.483, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 14.781,89 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

05- Data de terras nº 06, Quadra 76-A, com área de 198m2, matrícula nº 16.484, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 14.781,89 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

06- Data de terras nº 07, Quadra 76-A, com área de 198m2, matrícula nº 16.485, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 14.781,89 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

07- Data de terras nº 08, Quadra 76-A, com área de 198m2, matrícula nº 16.486, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 14.781,89 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

08- Data de terras nº 09, Quadra 76-A, com área de 198m2, matrícula nº 16.487, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 14.781,89 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos).

09- Data de terras nº 10, Quadra 76-A, com área de 242m2, matrícula nº 16.488, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 18.066,75 (dezoito mil, sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

10- Data de terras nº 11, Quadra 76-A, com área de 180m2, matrícula nº 16.489, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 13.438,08 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos).

11- Data de terras nº 12, Quadra 76-A, com área de 180m2, matrícula nº 16.490, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 13.438,08 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos).

12- Data de terras nº 13, Quadra 76-A, com área de 180m2, matrícula nº 16.491, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 13.438,08 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos).

13- Data de terras nº 14, Quadra 76-A, com área de 220m2, matrícula nº 16.492, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 16.424,32 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).

14- Data de terras nº 01, Quadra 76-Rem, com área de 920m2, matrícula nº 16.493, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 68.683,53 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos).

15- Data de terras nº 03, Quadra 76-Rem, com área de 253m2, matrícula nº 16.495, Cartório Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, no valor de R$ 18.887,97 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).

 

Parágrafo único. A doação estabelecida no caput, objetiva disponibilizar a área para a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual no Município de Corumbataí do Sul.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º ficam por esta Lei desafetados de sua natureza de bem público, passando a integrar categoria de bem dominial.

Art. 3º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.

Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I - a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei; II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 36 meses ou não estiver concluída em até 100 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.

Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários. II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária; III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura; IV - Taxas referentes à aprovação de projetos, expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e conclusão de obras/habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias;

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1º desta Lei.

Art. 7º Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1º.

Art. 8º Fica o Município de Corumbataí do Sul responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1º.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul/PR, 23 de maio de 2024.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:02FC7044