ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI N° 668/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

AUTORIA: Poder Executivo

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU – PR., A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, inscrita no CNPJ nº 19.958.353/0001-27, com sede no Município de Corbélia – Pr., que tem por objeto atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

 

§ 1º A cooperação financeira prevista no presente artigo corresponderá ao valor de até 32.808,33 (trinta e dois mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) a título de subvenção social e correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social.

09 - Sec. Municipal Ação Social

09003 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente

0824300166074 - Manutenção da Casa Lar

3371700000 - Rateio pela participação em Consorcio Público

 

§ 2º O valor estabelecido no § 1º do presente artigo será repassado a Associação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Corbélia, em 9 (nove) parcelas, conforme plano de aplicação e cronograma de desembolso estabelecido no Anexo Único da presente lei.

 

Art. 2º Fica também o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Clausula constante do Termo de Convênio, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO LEI Nº 668/2014

PLANO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ......../2014

 

DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRENTES DE CONVÊNIOS:

Valor (R$) Mensal

Valor (R$)

Total

Pessoal e Encargos – Assistente Social

2.134,26

19.208,34

Material de Consumo: Combustível

555,56

5.000,04

Material de Consumo: Uniformes

111,11

999,99

Material de Consumo: Manutenção do Prédio

444,44

3.999,96

Material de Consumo: Bens de Pequeno Porte

333,33

2,999,97

Serviços de Informática e Digitação

66,67

600,03

Total Geral

3.645,37

32.808,33

 

CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO ....../2014

 

Número de Parcelas

Valor da Parcela

R$

Saldo do Convênio em

R$

Saldo Inicial

0

32.808,33

Primeira

3.645,37

29.162,96

Segunda

3.645,37

25.517,59

Terceira

3.645,37

21.872,22

Quarta

3.645,37

18.226,85

Quinta

3.645,37

14.581,48

Sexta

3.645,37

10.936,11

Sétima

3.645,37

7.290,74

Oitava

3.645,37

3.645,37

Nona

3.645,37

0,00

Total Geral..............................R$

32.808,33

 

 

Iguatu, em 28 de abril de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
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