ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Gestão SUAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação relativos ao Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS – 2027.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Enéas Marques – PR, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pelo Decreto Municipal nº 075, de 25 de março de 1996, que regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social pela Lei Municipal de criação nº 122/1995 alterada pela lei nº 679/2010 de 14 de julho de 2010 e considerando a necessidade de aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação referentes ao Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS competência 2027,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar ad referendum da plenária o Termo de Adesão e Plano de Ação referentes ao Repasse: Piso Único de Assistência Social – PAS para o ano de 2027, no valor de R$ 75.000,00.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Enéas Marques, 30 de outubro de 2026.
MERIÉLEN PIZATO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Jiselli Marchesi Pissaia
Código Identificador:02FCA121