ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORDINÁRIA 1288/24 REVISÃO GERAL

LEI Nº 1288/2024.

 

Concede revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Vice Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município de Palmital nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual aos vencimentos aos servidores públicos municipais do quadro geral e do Quadro próprio do Magistério Público Municipal ativos, inativos, pensionistas, comissionados, agentes políticos, aos servidores aposentados, pensionistas e ativos da PALMITALPREV, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Vice Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município de Palmital nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º O percentual da revisão geral anual a ser concedido para os servidores contemplados no artigo 1º será correspondente às perdas inflacionárias medidas pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE, no período de janeiro a dezembro do ano de 2023, equivalente a 4,62% (Quatro virgula sessenta e dois por cento), a ser incorporado a partir do mês de abril de 2024.

 

Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto financeiro na forma do artigo 17, § 6º da Lei Federal Complementar nº 101/2000 e artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro à partir de 1ª de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de março de 2024.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:0302F180