ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 197/2026 DE 08/09/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.08.243.0014.6.114 Apoio ao Conselho Tutelar

492 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.000,00

Total Suplementação: 53.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 1501 3.258,00

Receita: 2.2.1.3.01.0.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - Fonte: 49.742,00

Total da Receita: 53.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 8 de Setembro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:03120ACB