ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

AGENDA DE INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

 

De acordo com o art. 227-A do Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Finanças e Orçamento elaborar a agenda de instrução da Lei Orçamentária Anual.

 

Data limite para as atividades:

 

Data

Atividade

05/11

Distribuição da matéria

13/11

17h

Realização de Audiência Pública pela CFO

14/11

Protocolo de sugestões populares

18/11

Manifestação dos vereadores da intenção de apresentar emendas

(Informar à assessoria: beneficiário, valor, objeto e justificativa)

28/11

Protocolo das emendas pela assessoria e contabilidade

02/12

Apresentação do voto pelo Relator

03/12

Votação do Relatório pela Comissão de Finanças e Orçamento

06/12

Discussão e 1ª Votação – Extraordinária - 14h

10/12

Discussão e 2ª Votação – Ordinária - 19h

 

As emendas ao Projeto de Lei somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual (§ 2º, art. 109, Lei Orgânica Municipal).

 

VALOR DAS EMENDAS:

 

 

Valor

Receita Corrente Líquida1. Exercício 2023.

(Base de cálculo Art. 109-A, LOM)

R$ 152.498.509,82

2% da RCL: Emenda Parlamentar Individual (13 vereadores)

(Sendo o mínimo de R$ 117.300,00 para ações e serviços públicos de saúde)

R$ 234.600,00

 

1% da RCL: Emenda por Bancada2 (7 bancadas)

MDB; PP; PSD; PSDB; Republicanos; Solidariedade e União

R$ 217.800,00

TOTAL DAS EMENDAS

R$ 4.574.400,00

 

MAURO DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

 

1Em anexo. RCL 2023. Município.

2Em anexo, Certidões de Filiação Partidária dos vereadores.


Publicado por:
Iuri de Oliveira
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