ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.895/2023

LEI Nº 3.895/2023

 

Súmula: Institui, nas escolas públicas do Município de Mandaguari – Paraná, aulas de língua estrangeira como disciplina componente da grade curricular.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o ensino da disciplina de língua estrangeira – espanhol ou inglês – na rede pública de ensino do Município de Mandaguari – Paraná, a partir do 4º (quarto) ano do Ensino Fundamental I, com, no mínimo, 01 (uma) hora/aula na carga horária semanal.

 

Parágrafo único. A disciplina deverá ser ministrada por profissional da educação, com formação específica na área, tendo, no mínimo, a graduação em Letras, com foco em espanhol ou inglês, conforme o caso.

 

Art. 2º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber e for necessário para sua implementação.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (23.05.2023)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:03189718