ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2141

LEI Nº 2141/2024

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 769.500,00 (Setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Suplementar

 

234

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 -

Manutenção das Atividades da Gestão do SUS

319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente

 

15.000,00

 

Suplementar

 

277

 

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 -Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM

319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente

 

45.000,00

 

Suplementar

 

368

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

45.000,00

 

Suplementar

 

369

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc.

Educ. E.C.

 

45.000,00

 

Suplementar

 

430

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

37.000,00

 

Suplementar

 

431

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

37.000,00

 

Suplementar

 

463

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.367.17.2046 -Manutenção das Atividades da Educação Especial 319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

8.500,00

 

Suplementar

 

481

 

Departamento de Cultura

7.2.13.392.20.2051 -Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

400.000,00

 

Suplementar

 

491

 

Departamento de Esporte e

Lazer

7.3.27.812.21.2052 -Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

1.000,00

 

Suplementar

 

493

 

Departamento de Esporte e

Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

60.000,00

 

Suplementar

 

498

 

Departamento de Esporte e

Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

50.000,00

 

Suplementar

 

802

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

10.500,00

 

Suplementar

 

803

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

 

15.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

111

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

20.000,00

 

Anulação Dotação

 

132

 

Fundo Municipal de Assistência

Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar

339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

46.000,00

 

Anulação Dotação

 

136

 

Fundo Municipal de Assistência

Social

5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

40.000,00

 

Anulação Dotação

 

158

 

Fundo Municipal de Assistência

Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

25.000,00

 

Anulação Dotação

 

175

 

Fundo Municipal de Assistência

Social

5.3.8.244.6.2026 - Manutenção das Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

20.000,00

 

Anulação Dotação

 

367

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319011 - Vencimentos e vantagens fixas

- pessoal civil

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

15.000,00

 

Anulação Dotação

 

375

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc.

Educ. E.C.

 

27.000,00

 

Anulação Dotação

 

379

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. -E.C.

 

20.500,00

 

Anulação Dotação

 

391

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

10.000,00

 

Anulação Dotação

 

393

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. -E.C.

 

20.000,00

 

Anulação Dotação

 

452

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

30.000,00

 

Anulação Dotação

 

453

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

 

40.000,00

 

Anulação Dotação

 

458

 

Secretaria Municipal da

Educação

7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

 

10.000,00

 

Anulação Dotação

 

495

 

Departamento de Esporte e

Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

20.000,00

 

Anulação Dotação

 

748

 

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental

449051 - Obras e instalações Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB -

Complementação da União - VAAR

 

26.000,00

 

Anulação Dotação

 

80

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada

329021 - Juros sobre a dívida por contrato

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

200.000,00

 

Anulação Dotação

 

81

 

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada

469071 - Principal da dívida contratual resgatado

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

200.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0321939B