ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2141
LEI Nº 2141/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 769.500,00 (Setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
Crédito Adicional |
||||
|
Suplementar |
234 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Gestão do SUS 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente |
15.000,00 |
|
Suplementar |
277 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 -Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento Municipal - PAM 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex.Corrente |
45.000,00 |
|
Suplementar |
368 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
45.000,00 |
|
Suplementar |
369 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
45.000,00 |
|
Suplementar |
430 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
37.000,00 |
|
Suplementar |
431 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
37.000,00 |
|
Suplementar |
463 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.367.17.2046 -Manutenção das Atividades da Educação Especial 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
8.500,00 |
|
Suplementar |
481 |
Departamento de Cultura |
7.2.13.392.20.2051 -Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
400.000,00 |
|
Suplementar |
491 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 -Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.000,00 |
|
Suplementar |
493 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
60.000,00 |
|
Suplementar |
498 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
|
Suplementar |
802 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 -Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339030 - Material de consumo Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
10.500,00 |
|
Suplementar |
803 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 -Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
15.500,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:
|
Fonte de Recurso |
||||
|
Anulação Dotação |
111 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
|
Anulação Dotação |
132 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
46.000,00 |
|
Anulação Dotação |
136 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.5.2030 - Manutenção das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
40.000,00 |
|
Anulação Dotação |
158 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
25.000,00 |
|
Anulação Dotação |
175 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.6.2026 - Manutenção das Atividades de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
|
Anulação Dotação |
367 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
15.000,00 |
|
Anulação Dotação |
375 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
27.000,00 |
|
Anulação Dotação |
379 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. -E.C. |
20.500,00 |
|
Anulação Dotação |
391 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
10.000,00 |
|
Anulação Dotação |
393 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. -E.C. |
20.000,00 |
|
Anulação Dotação |
452 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
30.000,00 |
|
Anulação Dotação |
453 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
40.000,00 |
|
Anulação Dotação |
458 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.366.18.2045 - Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - EJA 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
10.000,00 |
|
Anulação Dotação |
495 |
Departamento de Esporte e Lazer |
7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
|
Anulação Dotação |
748 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.1012 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Escolas Ensino Fundamental 449051 - Obras e instalações Vínculo: 01040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
26.000,00 |
|
Anulação Dotação |
80 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada 329021 - Juros sobre a dívida por contrato Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
200.000,00 |
|
Anulação Dotação |
81 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada 469071 - Principal da dívida contratual resgatado Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
200.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 13 de novembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0321939B