ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.629 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.345/2018 - Estrutura Administrativa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o inciso IV, do § 3º, do Art 4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, criando o Departamento Municipal de Meio Ambiente e o Departamento Municipal de Agricultura, portanto criando os cargos de Diretor Municipal de Meio Ambiente e Diretor Municipal de Agricultura, sendo, portanto, extinta a Divisão de Atendimento ao Produtor Rural, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:

“...IV. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

a)Departamento Municipal de Meio Ambiente

b)Departamento Municipal de Agricultura

c) Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos

d) Departamento Municipal de Controle de Frota

e) Departamento de Serviços Rodoviários

c) Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária

d) Divisão de Degustação e Classificação

e) Divisão de Meio Ambiente”...

 

Art. 2º. Altera Art. 7º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, inserindo as atribuições dos cargos, criados no Art. 1º, da presente Lei, passando a vigorar o dispositivo supramencionado com a seguinte redação:

...” § 4º. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente: compete planejar, desenvolver, coordenar e executar todas as ações ligadas as demandas da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, no Município de Carlópolis, através da criação principalmente de diretrizes, políticas públicas, planos e programas. Priorizar a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, com plena observância da legislação pertinente, bem como aumento de renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor rural e sua família.

 

I-Departamento Municipal de Meio Ambiente: responsável por estabelecer, planejar e organizar a execução de todas e quaisquer políticas públicas ligadas ao Meio Ambiente no Município de Carlópolis. Apoiar e incentivar iniciativas privadas voltadas ao Meio Ambiente no Município de Carlópolis ou que levem o nome do Município.

 

II- Departamento Municipal de Agricultura: realizar todo o trabalho voltado ao atendimento das demandas da agricultura no Município, sempre atuando de forma integrada com as instituições privadas ou públicas ligadas à agricultura e diretamente com os produtores rurais, sendo o departamento responsável por captar as reais necessidades do Município em relação à agricultura, levando-as a conhecimento do Secretaria e do Executivo.

 

III- Departamento de Manutenção de Veículos e Equipamentos Mecânicos: controle da quilometragem dos veículos; consumo de combustível; custo por quilometro rodado; controle de serviços de manutenção de peças, pneus, lanternagem, de cada equipamento;

 

IV- Departamento Municipal de Controle de Frota: controlar os horários de saída e chegada, bem como percurso de cada um dos veiculos da frota; atribuir as multas de transito aos condutores infratores, verificar e zelar pelo estado de conservação dos veículos.

 

V- Departamento de Serviços Rodoviários: coordenação e operacionalização das atividades relacionadas às estradas e vias públicas. Planejamento das ações e acompanhamento do desenvolvimento do processo; identificar e providenciar as soluções dos problemas relacionadas às estradas e vias públicas, rurais e urbanas, e obras tais como: pontes, pontilhões, bueiros, etc; supervisionar a construção e manutenção de estradas Municipais; construir e conservar as estradas vicinais do município; realizar levantamentos topográficos necessários à execução de projetos vicinais;

 

VI- Divisão de Assistência Técnica em Agropecuária: Compete a assistência ao produtor rural nos mais diversos tipos de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, inovação em técnicas e qualidade; desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento; executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que atuam no setor agropecuário;

 

VII- Divisão de Degustação e Classificação: Responsável pela qualidade do café do Município.

 

VIII- Divisão de Meio Ambiente: elaborar e propor ao Secretário e ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a política de desenvolvimento do Município e acompanhar sua implementação; divulgar as potencialidades turísticas relacionadas ao Meio Ambiente do Município, elaborando planos e projetos para seu desenvolvimento a nível regional, estadual, nacional e internacional; cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao meio ambiente, com registro das respectivas situações de preservação em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor.

 

Art. 3º - Altera Art. 15, §4º, da Lei Municipal nº 1.345/2018, acrescentando as seguintes atribuições:

XVI- Diretor Municipal de Meio Ambiente: se responsabilizar por todos os procedimentos ligados à área do Meio Ambiente no Município; se responsabilizar perante aos órgãos oficiais, em toda matéria ligada ao Meio Ambiente, para cadastros e prestação de informações sempre que solicitado; montar todos os processos de licenciamentos ambientais sempre que solicitado conforme demanda do Município; acompanhar a elaboração e execução de Planos Municipais na área do Meio Ambiente; Promover o embelezamento e/ou revigoramento urbano do município; Incrementar os programas de matas ciliares e recuperação de nascentes; Buscar formas de coibir a poluição do meio ambiente; estimular ações voltadas a sustentabilidade; estimular o abastecimento da política ambiental regional; Manter permanente campanha de conscientização da importância da vegetação e preservação do meio ambiente; Observar rigorosamente a legislação Federal e Estadual referente ao meio ambiente, se atualizando sempre; Divulgar amplamente os fatos e problemas relacionados à questão ambiental; Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes produtoras rurais, objetivando a expansão, associativismo e fortalecimento do produtor rural; Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal; Executar outras tarefas correlatas.

XVII- Diretor Municipal de Agricultura: compete ao Departamento Municipal de Agricultura, Assessorar o Prefeito Municipal na elaboração de Política de Desenvolvimento Agropecuário do Município; Criar dispositivos diminuindo a distância entre os produtores rurais e o poder público para melhorar as tomadas de decisões, desenvolvendo uma administração mais participativa; Participar sempre que convocado das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; Receber e analisar ideias, sugestões e propostas apresentadas por munícipes e entidades representativas da população; Coordenar, atualizar e manter de forma objetiva e funcional o cadastramento das propriedades e proprietários rurais do município; Incentivar e promover atividades, técnicas, para melhorar a produção e a produtividade do setor rural; Participar na elaboração de programas destinados ao desenvolvimento das atividades rurais, buscando níveis adequados quanto à produção econômica e a geração de empregos; Organizar o setor rural fomentando o surgimento de associações, cooperativas e grupos de produtores fortalecendo o meio rural; Promover sempre que possível capacitação e treinamento para o quadro de funcionários para melhor atendimento ao município; Apoiar, incentivar e, quando possível, desenvolver projetos de turismo rural e ecológico no município; Dentro das possibilidades do departamento, atender as solicitações de outros departamentos; Propor e apoiar Leis, Decretos, Normas, Regulamentos e regras que atendam às necessidades do município;Executar outros serviços e ou atividades que forem determinados pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. O nível de vencimento do Diretor Municipal de Meio Ambiente e do Diretor Municipal de Agricultura é o CC.3.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 14 de dezembro de 2.023.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:0328438A