ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL N° 09/2026 - SMEC
EDITAL Nº 09/2026
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, ORGANIZAÇÃO, ANÁLISE E CONCESSÃO DE VAGAS NO PERÍODO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE TERRA ROXA – PR, PARA O ANO LETIVO DE 2027.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica,
TORNA PÚBLICOS os critérios e procedimentos para manifestação de interesse, organização, análise e concessão de vagas no Período Integral nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR, para o ano letivo de 2027, conforme as disposições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital tem por finalidade estabelecer critérios transparentes e objetivos para a organização e a distribuição das vagas destinadas ao Período Integral nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR, considerando a demanda apresentada pelas famílias e a capacidade de atendimento de cada instituição.
1.2. A oferta do Período Integral tem como objetivo promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, mediante a articulação do currículo da Base Nacional Comum Curricular – BNCC com as experiências educativas complementares.
1.3. A concessão das vagas observará a disponibilidade de espaço físico, recursos humanos, alimentação escolar, condições de atendimento e demais requisitos necessários à oferta de educação em tempo integral com qualidade e segurança.
1.4. A manifestação de interesse pela vaga não garante sua concessão automática, ficando o atendimento condicionado à disponibilidade de vagas e aos procedimentos estabelecidos neste Edital.
1.5. O processo de distribuição das vagas deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, equidade, inclusão, igualdade de condições para acesso e permanência na escola e respeito à diversidade.
2. DO PÚBLICO-ALVO
2.1. Poderão manifestar interesse por vagas no Período Integral os responsáveis legais pelos estudantes que pretendam frequentar essa modalidade de atendimento no ano letivo de 2027, nas etapas de ensino contempladas pela oferta de cada instituição da Rede Municipal de Ensino.
2.2. O processo contemplará:
I – estudantes que já frequentam a instituição de ensino e cujos responsáveis manifestem interesse na continuidade ou no ingresso no Período Integral, desde que o número de solicitações não ultrapasse a quantidade de vagas disponíveis na instituição;
II – estudantes provenientes de outras instituições de ensino da Rede Pública Municipal que pretendam ingressar na instituição de ensino pretendida, cujos responsáveis legais manifestem interesse em uma vaga no Período Integral.
2.3. Para o ano letivo de 2027, a oferta do Período Integral ocorrerá nas instituições de ensino da Rede Municipal relacionadas no quadro abaixo, observadas as respectivas etapas de ensino atendidas e a disponibilidade de vagas.
|
Unidade educacional |
Turmas previstas para 2027 |
Total de vagas disponíveis |
|
Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Hugo Dherê |
Infantil IV |
20 |
|
Centro Municipal de Educação Infantil Girassol |
Infantil IV |
18 |
|
Centro Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos |
Infantil IV |
40 |
|
Escola Municipal Presidente Kennedy
|
1º ano |
40 |
|
2º ano |
40 |
|
|
3º ano |
50 |
|
|
4º ano |
50 |
|
|
5º ano |
50 |
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Escola Municipal Rural José de Alencar
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Infantil IV e V Multianos |
20 |
|
1º ano |
10 |
|
|
2º e 3º ano Multianos |
15 |
|
|
4º e 5º ano Multianos
|
15 |
|
|
Escola Municipal Rural Maria Carolina Engel
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Infantil IV e V |
20 |
|
1º ano |
15 |
|
|
2º ano |
20 |
|
|
3º ano |
20 |
|
|
4º e 5º ano Multianos |
20 |
|
|
Escola Municipal Rural Osvaldo Cruz
|
Infantil IV e V |
20 |
|
1º ano |
15 |
|
|
2º e 3º ano Multianos |
20 |
|
|
4º e 5º ano Multianos |
20 |
3. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
3.1. Os responsáveis legais pelos estudantes já vinculados à instituição de ensino deverão manifestar formalmente o interesse na continuidade ou no ingresso no Período Integral para o ano letivo de 2027, diretamente na respectiva instituição.
3.2. O período para manifestação de interesse dos estudantes já vinculados às instituições de ensino será de 3 a 10 de novembro de 2026.
3.3. No ato da manifestação de interesse, os responsáveis legais deverão apresentar:
I – certidão de nascimento ou documento de identificação do estudante;
II – documento de identificação do responsável legal, preferencialmente RG e CPF;
III – comprovante de residência atualizado;
IV – documentação comprobatória dos critérios de prioridade previstos neste Edital que se aplicarem à situação da criança e de sua família.
3.4. Para fins de análise e classificação das solicitações, deverão ser apresentados, dentro do prazo estabelecido no item 3.2, os documentos correspondentes aos seguintes critérios de prioridade:
I – Criança encaminhada pela Rede de Proteção, por meio dos serviços de Média e Alta Complexidade, para acompanhamento e articulação intersetorial, conforme as necessidades identificadas. (17 pontos)
Documentação: encaminhamento, relatório técnico ou declaração emitida pelo serviço ou órgão competente, indicando a necessidade de atendimento em jornada integral.
II – Criança em serviço de acolhimento familiar ou institucional. (14 pontos)
Documentação: declaração ou documento oficial emitido pelo serviço de acolhimento ou pelo órgão competente.
III – Criança em situação de vulnerabilidade socioeconômica, risco pessoal, ameaça ou violação de direitos, acompanhada pela Rede de Proteção ou pelos serviços públicos competentes, mediante encaminhamento que justifique a necessidade de atendimento em jornada integral. (12 pontos)
Documentação: encaminhamento, relatório técnico ou declaração emitida pelo serviço público competente.
IV – Responsável legal com deficiência ou com laudo ou relatório médico que comprove incapacidade parcial ou total para os cuidados da criança. (10 pontos)
Documentação: laudo médico, relatório de profissional de saúde ou documento oficial pertinente à situação alegada.
V – Situações familiares que demandem apoio para a proteção, o cuidado e a permanência escolar da criança, devidamente relatadas e analisadas. (8 pontos)
Documentação: relatório, declaração ou encaminhamento de serviço público competente ou avaliação social, quando necessária.
VI – Criança sob responsabilidade de mãe solo, sem rede de apoio familiar. (7 pontos)
Documentação: declaração de composição familiar e de ausência de rede de apoio, assinada pela responsável legal, podendo ser solicitados elementos complementares para análise da situação.
VII – Criança filha de pai ou mãe adolescente que esteja regularmente matriculado (a) e frequentando a Educação Básica no turno diurno. (6 pontos)
Documentação: documento de identificação do pai ou da mãe adolescente e declaração atualizada de matrícula e frequência escolar.
VIII – Criança cujo responsável legal tenha idade superior a 60 (sessenta) anos. (5 pontos)
Documentação: documento oficial de identificação do responsável legal.
IX – Criança pertencente à família beneficiária do Programa Bolsa Família. ( 4,5 pontos)
Documentação: comprovante atualizado de recebimento do benefício ou documento oficial equivalente.
X – Criança que possua irmão ou irmã já matriculado (a) na mesma instituição de ensino, visando favorecer a organização familiar e a logística de deslocamento, respeitada a disponibilidade de vagas e os demais critérios estabelecidos neste Edital. (4 pontos)
Documentação: certidão de nascimento ou documento que comprove o vínculo entre os irmãos, podendo a matrícula ser confirmada nos registros da própria instituição.
XI – Criança cujos pais ou responsáveis legais exerçam atividade laboral, mediante apresentação de documentação comprobatória. (3,5 pontos)
Documentação: carteira de trabalho, holerite recente, declaração do empregador, contrato de trabalho ou, no caso de atividade autônoma ou informal, declaração assinada pelo responsável legal, acompanhada de documentos disponíveis que comprovem a atividade.
XII- Criança pertencente à família com renda mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, mediante apresentação de holerites ou de outros documentos comprobatórios. (3 pontos)
Documentação: holerites, carteira de trabalho, declaração do empregador, comprovantes de benefícios ou outros documentos que permitam verificar a renda familiar.
XIII- Criança residente na área de abrangência georreferenciada da instituição de ensino. (2,5 pontos)
Documentação: comprovante de residência atualizado, como conta de água, energia elétrica ou outro documento idôneo. Caso esteja em nome de terceiro, poderão ser solicitados documentos complementares que comprovem o vínculo com o endereço informado.
XIV- Criança classificada conforme a ordem decrescente de idade, da mais velha para a mais nova. (2 pontos)
Documentação: certidão de nascimento ou documento oficial de identificação que comprove a data de nascimento.
XV- Criança ou estudante matriculado na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental que apresentar maior percentual de frequência escolar no período de 5 de fevereiro a 31 de outubro de 2026, comprovado por registros oficiais da instituição de ensino, observada a frequência mínima de 60% para a pré-escola e de 75% para o Ensino Fundamental, conforme a Lei nº 9.394/1996 (LDB). (1,5 pontos)
Documentação: declaração ou relatório oficial de frequência escolar referente ao período de 5 de fevereiro a 31 de outubro. No ato da manifestação de interesse, o documento será providenciado pela instituição de ensino.
3.5. A documentação deverá ser entregue integralmente no período de manifestação de interesse, não sendo previsto novo prazo para apresentação de documentos comprobatórios dos critérios de prioridade.
3.6. A ausência de documentação comprobatória de determinado critério implicará a não atribuição da respectiva pontuação, sem prejuízo da análise dos demais critérios devidamente comprovados.
3.7. A pontuação será atribuída aos critérios efetivamente comprovados, e a classificação observará a soma dos pontos obtidos, até o limite de 100 (cem) pontos.
3.8. A manifestação de interesse não garante automaticamente a concessão da vaga, que dependerá da disponibilidade, da capacidade de atendimento da instituição de ensino e da aplicação dos critérios de prioridade, quando necessária.
3.9. Os documentos e as informações apresentados serão utilizados exclusivamente para a análise e a classificação das solicitações, observadas a legislação de proteção de dados pessoais e a confidencialidade das informações sociais e de saúde.
3.10. Em caso de empate na pontuação total, terá preferência a criança de maior idade, comprovada por documento oficial de identificação.
4. DA ORGANIZAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
4.1. A distribuição das vagas será realizada em duas etapas, respeitando a capacidade de atendimento de cada instituição de ensino.
4.2. Primeira etapa – estudantes já vinculados à instituição de ensino
4.2.1. Na primeira etapa, serão analisadas as solicitações dos responsáveis legais pelos estudantes que já frequentam a instituição de ensino, desde que manifestem interesse, no período de 03 a 10 de novembro de 2026, na continuidade ou no ingresso no Período Integral para o ano letivo de 2027.
4.2.2. A organização das matrículas e das renovações dos estudantes já vinculados à instituição deverá ocorrer dentro do período estabelecido no calendário de matrículas da Rede Municipal de Ensino, respeitando a capacidade de atendimento e a organização das turmas.
4.2.3. Caso o número de solicitações dos estudantes já vinculados à instituição seja superior à quantidade de vagas disponíveis, será realizada a classificação conforme os critérios e as pontuações previstos no item 3.4 deste Edital.
4.3. Segunda etapa – novos interessados
4.3.1. Após a conclusão da primeira etapa, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará, pelos canais oficiais do Município, a quantidade de vagas remanescentes por instituição e etapa de ensino, quando houver.
4.3.2. Havendo vagas remanescentes, será divulgado cronograma específico para manifestação de interesse dos estudantes provenientes de outras instituições da Rede Pública Municipal. No ato da manifestação, os responsáveis deverão apresentar a documentação comprobatória prevista no item 3.4, observando as mesmas regras deste Edital.
4.3.3. Caso o número de novos interessados seja superior à quantidade de vagas remanescentes, será realizada a classificação conforme os critérios e as pontuações previstos no item 3.4, permanecendo os estudantes não contemplados em lista de espera, organizada em ordem decrescente de pontuação, para eventual convocação caso surjam novas vagas durante o ano letivo de 2027.
4.3.4. Todas as manifestações de interesse deverão ser registradas pela instituição de ensino, de modo a permitir o acompanhamento da demanda e a organização da classificação e da convocação das famílias.
5. DA RESPONSABILIDADE PELA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES
5.1. A análise das solicitações será realizada pela equipe gestora da instituição de ensino, em conjunto com a Assistente Social vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com os demais profissionais formalmente designados, por meio de ato próprio, considerando os critérios estabelecidos neste Edital e as particularidades de cada solicitação.
5.2. Compete à equipe gestora da instituição de ensino:
I – receber e registrar as manifestações de interesse;
II – organizar as informações referentes à demanda e à disponibilidade de vagas;
III – realizar a análise das solicitações juntamente com profissionais formalmente designados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com a Assistente Social, quando necessária a avaliação das condições sociais e familiares;
IV – registrar os critérios considerados e os encaminhamentos realizados;
V – comunicar aos responsáveis os resultados e os procedimentos necessários à efetivação da matrícula;
VI – manter os registros administrativos necessários para assegurar a transparência do processo.
5.3. Compete à Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura contribuir com a análise das situações de vulnerabilidade social e das condições familiares apresentadas, dentro de suas atribuições profissionais, resguardando o sigilo das informações e a dignidade dos estudantes e de suas famílias.
6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DA CONVOCAÇÃO
6.1. Após a conclusão da análise e da classificação das solicitações, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará o resultado na página oficial da Prefeitura Municipal de Terra Roxa – PR, contendo a relação dos estudantes classificados, em ordem decrescente de pontuação, bem como a identificação daqueles que permanecerão em lista de espera, quando houver.
6.2. Após a conclusão da primeira etapa, destinada aos estudantes já vinculados à instituição de ensino, será divulgado o período para manifestação de interesse dos responsáveis legais pelos estudantes oriundos de outras instituições da Rede Municipal de Ensino. Posteriormente, será publicada a relação dos estudantes classificados para o preenchimento das vagas remanescentes, conforme a disponibilidade de vagas.
6.3. Caso o número de interessados seja superior à quantidade de vagas remanescentes, será publicada a relação dos classificados e constituída lista de espera, observada a ordem de classificação estabelecida pelos critérios deste Edital.
6.4. Na ausência de vagas remanescentes, será divulgada a lista de espera dos interessados, respeitada a ordem de classificação, para eventual convocação em caso de surgimento de novas vagas.
6.5. A convocação para o preenchimento das vagas será realizada pela instituição de ensino, por meio de contato com os responsáveis legais, respeitada a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.
6.6. Os responsáveis legais poderão consultar individualmente a situação da solicitação junto à instituição de ensino, respeitados os princípios da transparência e da proteção dos dados pessoais.
7. DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
7.1. Os responsáveis pelos estudantes contemplados deverão efetivar a matrícula dentro do prazo informado pela instituição de ensino.
7.2. A efetivação da matrícula dependerá da apresentação da documentação legalmente exigida e do cumprimento dos procedimentos administrativos aplicáveis.
7.3. Caso o responsável não compareça no prazo estabelecido, a instituição deverá realizar contato para verificar a situação e orientar a família, antes de disponibilizar a vaga para outro interessado, observadas as normas da Rede Municipal de Ensino.
7.4. A convocação de novos interessados deverá ser registrada, respeitando os critérios de prioridade e a disponibilidade de vagas.
8. DA LISTA DE ESPERA
8.1. Os estudantes que não forem contemplados inicialmente poderão permanecer em lista de espera, organizada conforme os critérios estabelecidos neste Edital.
8.2. O surgimento de novas vagas deverá ser comunicado aos responsáveis pelos estudantes em lista de espera, respeitados os critérios de prioridade e os procedimentos adotados pela instituição de ensino.
8.3. A permanência em lista de espera não garante a concessão da vaga, ficando o atendimento condicionado à disponibilidade e à capacidade da instituição.
8.4. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá acompanhar a demanda não atendida, a fim de subsidiar o planejamento da oferta do Período Integral na Rede Municipal de Ensino.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhar a execução deste Edital, orientar as instituições de ensino e adotar as providências necessárias à organização da oferta do Período Integral.
9.2. As instituições de ensino deverão manter registros das manifestações de interesse, das análises realizadas, das convocações e das matrículas efetivadas, resguardando as informações pessoais dos estudantes e de suas famílias.
9.3. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação vigente e garantidos os direitos dos estudantes.
9.4. A aplicação deste Edital deverá assegurar o direito à educação, a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a inclusão e a proteção integral da criança e do adolescente.
9.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Roxa – PR, 3 de novembro de 2026.
EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Port. n.º 17619/2026
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:032A325A