ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.048, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Altera a Lei nº 603, de 05 de julho de 2005.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1° da Lei nº 603, de 05 de julho de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais aos servidores do quadro efetivo do Município de Quitandinha.”
Art. 2º. O art. 3° da Lei nº 603, de 05 de julho de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. Mediante termo, poderão os servidores que executam trabalhos externos optar em receber o auxilio alimentação de que trata esta Lei ou uma refeição por dia de trabalho, a ser servida por meio de marmita individual.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:032A3422