ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.196, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Origem: Projeto de Lei nº 005/2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,39%, o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, o subsídio dos agentes políticos, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o vencimento dos conselheiros tutelares, o salário dos ocupantes de emprego público de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a remuneração dos contratados por tempo determinado, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.

 

Art. 2º O índice mencionado no art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.

 

Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.

 

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Piên/PR, 27 de março de 2014.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


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Welington Charlles Kobsczinski
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