ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1691/2013
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o no Programa Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, com garantia caução de depósitos – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicado no DOU em 20 de dezembro de 2004 e alterada e consolidada pela resolução 518/2006 de 07 de novembro de 2006 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nºs 02 de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04, r 05 de 28 de fevereiro de 2005 e nº 09 de 26 de abril de 2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, com garantia caução de depósitos – Recursos do FGTS – Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e alterada e consolidada pela resolução 518/2006 de 07 de novembro de 2006 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nºs 02 de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04, r 05 de 28 de fevereiro de 2005 e nº 09 de 26 de abril de 2005 .
Art. 2º Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a Celebrar Termo de Parceria e Cooperação entre a Caixa Econômica Federal – CAIXA e COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá celebrar adiantamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objetivo ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, de bens dominicais, para nele construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais aos beneficiários do Programa, em terreno situado no bairro São João, loteamento Residencial São João, com os seguintes limites e confrontações e conforme croqui anexo:
a) Acesso Rua Evaristo Venturin, bairro São João. Confrontações: A poligonal tem início no marco 1, que faz divisa com Parte do Lote 7 , segue com o rumo de 26°47'08" e percorre 77.26 m que faz divisa com Parte do Lote 7, até o marco 2, segue com o rumo de 95°59'40" e percorre 339.92 m , até o marco 3, segue com o rumo de 211°08'02" e percorre 69.74 m , até o marco 4, segue com o rumo de 274°27'06" e percorre 338.25 m que faz divisa com o Lote 8, até o marco 1, onde teve inicio esta descrição. 22.811.23 m2. Área Desmembrada da Parte do Lote 7 da Matrícula nº16.728.
§ 1° As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2° O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o Programa nas áreas rurais.
§ 3° Os programas de habitação popular serão desenvolvidas mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
§ 4° Poderão ser integrados ao Programa, outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do município.
§ 5° Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04 e alterada e consolidada pela resolução 518/2006 de 07 de novembro de 2006 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nºs 02 de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04, r 05 de 28 de fevereiro de 2005 e nº 09 de 26 de abril de 2005, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6° Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
§ 7° Os beneficiários, atendendo normas do Programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo do SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados por descontos pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que tem direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pela COHAPAR, na obra, de valor equivalente à caução da sua responsabilidade.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe Do Executivo Municipal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de junho de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
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