ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.611/2023 – DE 15 DE JANEIRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Revisão Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos / Vereadores do Município de Paula Freitas – PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual linear, aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, quais sejam, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, no percentual de 1,43% (um inteiro e quarenta e três centésimos por cento), correspondente a perda do perda do processo inflacionário acumulado no período de maio/2022 a dezembro/2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA – IBGE.

 

Art. 2º Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual linear, aos subsídios do seu Presidente e Secretário, bem como dos demais membros da Mesa Diretora e Vereadores, no percentual de 1,43% (um inteiro e quarenta e três centésimos por cento), correspondente a perda do perda do processo inflacionário acumulado no período de maio/2022 a dezembro/2022, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA – IBGE.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 15 de fevereiro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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