ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 219/2022

Súmula: Altera redação do artigo terceiro da lei municipal nº 178/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º)- O caput do artigo terceiro da Lei Municipal nº 178/2021, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º)- O título definitivo, emitido pelo Executivo Municipal, deverá ser registrado junto ao Serviço de Registro de Imóveis – SRI da Comarca de Catanduvas, no máximo até o dia 31 de dezembro de 2024, sob pena de anulação do mesmo.

 

Art. 2º)- Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos do diploma legal municipal mencionado no artigo primeiro.

 

Art. 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 23 de fevereiro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0332C830