ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI N° 980/2026

LEI Nº 980/2026

 

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 903/2025, que autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder subsídios para fornecimento de insumos agrícolas aos produtores rurais do Município de Flor da Serra do Sul/PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 903/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – sementes de aveia de verão, em substituição às sementes de milheto, observados os critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 903/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – até 3 (três) sacas de 40 kg de sementes de aveia preta de inverno por produtor rural cadastrado, totalizando 120 (cento e vinte) quilogramas por beneficiário.

 

Art. 3º Fica acrescido o inciso IV ao art. 1º da Lei Municipal nº 903/2025, com a seguinte redação:

 

IV – fornecimento de adubo químico formulação 08-20-20, limitado a 100 (cem) quilogramas por produtor rural cadastrado, com subsídio de 50% (cinquenta por cento) pelo Município.

 

Art. 4º Fica acrescido o inciso V ao art. 1º da Lei Municipal nº 903/2025, com a seguinte redação:

 

V – fornecimento de fertilizante nitrogenado ureia 46-00-00, limitado a 100 (cem) quilogramas por produtor rural cadastrado, com subsídio de 50% (cinquenta por cento) pelo Município.

 

Art. 5º A concessão, distribuição, acompanhamento e fiscalização dos insumos previstos nesta Lei observarão os critérios técnicos, procedimentos administrativos e rotinas operacionais já adotados pela Secretaria Municipal de Agricultura, assegurada a continuidade das práticas atualmente utilizadas, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura poderá promover ajustes operacionais necessários à execução desta Lei, desde que não impliquem ampliação de benefícios ou despesas sem prévia autorização legal.

 

Art. 6° Fica expressamente vedada a cessão, doação, permuta, comercialização ou qualquer forma de transferência a terceiros dos insumos fornecidos no âmbito desta Lei, compreendendo sementes, adubo orgânico, adubo químico e fertilizantes.

 

§ 1º O beneficiário deverá utilizar os insumos exclusivamente em sua propriedade rural ou na atividade produtiva declarada no cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura.

 

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará:

 

I – a exclusão imediata do produtor rural dos programas de incentivo e subsídios da Secretaria Municipal de Agricultura pelo prazo de 2 (dois) anos;

 

II – a obrigação de ressarcimento integral ao erário municipal dos valores subsidiados, devidamente atualizados, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e legais cabíveis.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá realizar fiscalização, inclusive com visitas técnicas e solicitações de documentos, a fim de verificar a correta utilização dos insumos.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flor da Serra do Sul, 06 de abril de 2026.

 

ADILAR PARISE

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:0337966B