ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.838/2020

LEI Nº4.838/2020

 

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$1.436.205,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Cinco Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

18.01(1296)

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

02.062.0002.2.662

Verba Honorária de Atividade Jurídica

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.16

Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil

700.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(75)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.230

Consórcio Intermunicipal de saúde

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3371.70

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

736.205,00

TOTAL

1.436.205,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

18

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

18.01(1283)

COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

02.062.0002.2.661

Atividades de Assessoria Jurídica

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.11

Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil

700.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(78)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.230

Consórcio Intermunicipal de saúde

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3372.33

Passagens e Despesas Com Locomoção

736.205,00

TOTAL

1.436.205,00

 

Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 09 deJunhode 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 047/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:033EA020