ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 761 DE 2023

LEI Nº 761/2023

Data: 04/10/2023

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, a receber em doação parte ideal de bem imóvel para criação de Estrada Rural, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, autorizado a receber em doação parte ideal de 1.265,70m², do Lote nº 95-A, da gleba nº 08 (oito), do Imóvel Andrada, que possui área total de 157.495,98m², devidamente inscrito na matrícula nº 21.407 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, objetivando a criação de Estrada Rural na Linha Porto Pereira, Zona Rural, deste Município de Boa Vista da Aparecida/PR.

 

Art. 2º. As despesas com escritura e registro de imóveis para a presente doação, ficarão exclusivamente à cargo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, tendo em vista que o imóvel está sendo doado para criação de estrada rural.

 

Art. 3º. Fica criada a Estrada Rural abaixo especificada oriunda da área doada, ou seja, parte ideal de 1.265,70m², do Lote nº 95-A, da gleba nº 08 (oito), do Imóvel Andrada, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 04 de outubro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Mapa em anexo ao Portal de Transparência do Município, segue link:http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/

 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:03475F67